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De acordo com a Lei Anticorrupção (Lei Federal nº 12.846/2013), em caso de descumprimento do acordo de leniência, a pessoa jurídica ficará impedida de celebrar novo acordo pelo prazo de:
Acerca da Lei de Acesso à Informação (Lei Federal nº 12.527/2011), assinale a alternativa correta:
Assinale abaixo a única alternativa que constitui infração administrativa contra as leis de finanças públicas:
Segundo a Instrução Normativa RFB nº 1.234/2012, em seu artigo 34, que trata do aluguel de imóveis, é correto afirmar que
Sabe-se que a Lei Federal nº 3.268/1957 prevê diversas penas disciplinares para serem aplicadas pelos Conselhos Regionais Medicina aos seus membros. No caso da suspensão do exercício profissional, é correto afirmar que tal pena
