Questões de Concurso

De acordo com a Lei nº 12.288/2010 — Estatuto da Igualdade Racial, constituem objetivos da Política Nacional de Saúde Integral da População Negra: I. A valorização da saúde integral da população negra, priorizando o aumento das desigualdades étnicas e o combate à discriminação nas instituições e serviços do SUS. II. A melhoria da qualidade dos sistemas de informação do SUS no que tange à coleta, ao processamento e à análise dos dados desagregados por cor, etnia e gênero. III. A inclusão do conteúdo da saúde da população negra nos processos de formação e educação permanente dos trabalhadores da saúde. Está CORRETO o que se afirma:

Alinhado com a Lei nº 12.527/2011 – Lei de Acesso à Informação, constituem condutas ilícitas que ensejam responsabilidade do agente público ou militar:
I. Agir com dolo ou má-fé na análise das solicitações de acesso à informação. II. Impor sigilo à informação para obter proveito pessoal ou de terceiros, ou para fins de ocultação de ato ilegal cometido por si ou por outrem. III. Ocultar da revisão de autoridade superior competente informação sigilosa para beneficiar a si ou a outrem, ou em prejuízo de terceiros.
Está CORRETO o que se afirma:

A Lei n° 11.738, que institui o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica, define profissionais do magistério público da educação básica.

Analise as afirmativas abaixo em relação ao assunto.

1. Profissionais do magistério público da educação básica são aqueles que desempenham as atividades de docência ou as de suporte pedagógico à docência.

2. As atividades de suporte pedagógico podem ser: direção ou administração, planejamento, inspeção, supervisão, orientação e coordenação educacionais.

3. As atividades desempenhadas por esses profissionais são exercidas no âmbito das unidades escolares de educação básica, em suas diversas etapas e modalidades, com a formação mínima determinada pela legislação federal de diretrizes e bases da educação nacional.

4. Conforme estabelece a lei supracitada, intérprete de Libras é considerado profissional da educação básica.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

A Língua Brasileira de Sinais (Libras) é a língua natural da comunidade surda no Brasil, reconhecida oficialmente pela Lei nº 10.436/2002.

Assinale a alternativa correta em relação a suas características.

Em sede de execução fiscal, Lei nº 6.830/80, após garantida integralmente a execução, o devedor tributário (executado), poderá alegar toda matéria útil à defesa, em prazo próprio, inclusive com a necessidade de requerimento de produção de provas. À vista disso, para viabilizar a defesa dos seus interesses deverá o executado opor: