2. Questões de Concurso

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A Lei nº 12.846/2013 instituiu mecanismos destinados à responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos lesivos contra a Administração Pública, nacional ou estrangeira, com o objetivo de fortalecer a integridade nas relações entre o setor público e o setor privado e prevenir práticas de corrupção.

Com base exclusivamente no disposto na Lei nº 12.846/2013, assinale a alternativa CORRETA.
Assinale a alternativa correta acerca das disposições sobre segurança jurídica e eficiência na criação e na aplicação do direito público, dispostas na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro.
No que se relaciona à legitimação fundiária, forma ori ginária de aquisição do direito real de propriedade, conferido por ato do poder público, exclusivamente no âmbito da Reurb (Regularização Fundiária Urbana), concedida àquele que cumprir os requisitos previstos na Lei no 13.465/17, afirma-se que
De acordo com a Lei no 13.722/2018 (Lei Lucas), que dispõe sobre a capacitação em noções básicas de primeiros socorros de professores e funcionários de estabeleci mentos de ensino, assinale a alternativa que apresenta a conduta adequada a ser adotada em situações de emergência ou urgência envolvendo estudantes.
Em uma escola de ensino fundamental, a equipe pedagógica identifica episódios recorrentes de agressões verbais entre estudantes. Diante disso, a gestão escolar decide desenvolver ações formativas com professores e alunos implementando estratégias de acompanhamento e atividades educativas.

Considerando o disposto no Art.5o da Lei no 13.185/2015, é dever do estabelecimento de ensino
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