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Um servidor público civil do Estado de Santa Catarina, após receber uma advertência, se pergunta sobre as consequências de suas ações e o que pode ocorrer em caso de reincidência. Ele se lembra de que a Lei Complementar nº 639/2015 estabelece um regime disciplinar que deve ser seguido. Considerando esse contexto, assinale a alternativa que apresenta corretamente as possíveis sanções disciplinares que podem ser aplicadas ao servidor.
A organização do Poder Judiciário catarinense fundamenta-se em um conjunto hierarquizado de normas que definem competências e garantias. Considerando a estrutura do Poder Judiciário estadual e as fontes normativas, assinale a alternativa correta.
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O Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) instituiu políticas específicas para a proteção de dados pessoais no âmbito de suas atividades. Sobre a Política Geral de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais do PJSC, assinale a alternativa correta.
O Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado de Santa Catarina estabelece as diretrizes para o funcionamento dos serviços judiciários. Sobre as normas de organização judiciária aplicáveis ao Estado, assinale a alternativa correta.
A Corregedoria-Geral da Justiça exerce papel fundamental na fiscalização e orientação dos serviços judiciais e extrajudiciais em Santa Catarina. Com base nas normas da Corregedoria-Geral da Justiça, assinale a alternativa correta.