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A Câmara Municipal de Goiana debate a criação de um novo distrito para atender ao crescimento populacional de uma área periférica do município. De acordo com a Lei Orgânica do Município de Goiana, qual é o procedimento indispensável para que essa alteração na divisão administrativa seja validada?
Durante uma situação de emergência sanitária no município de Goiana, a administração municipal precisa contratar profissionais de saúde por tempo determinado. Conforme o Estatuto dos Servidores Públicos de Goiana, assinale a alternativa que apresenta uma das hipóteses taxativas que autorizam a contratação temporária de excepcional interesse público.
Um servidor público municipal de Goiana, recém-aprovado em estágio probatório, questiona o departamento de recursos humanos sobre a estrutura de sua carreira. Considerando as definições estabelecidas pelo Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Goiana (Lei Complementar nº 018/2009), assinale a alternativa que define corretamente o conceito de 'carreira'.
O Poder Legislativo de Goiana possui vedações específicas estabelecidas em sua Lei Orgânica para garantir o equilíbrio fiscal e a autonomia dos entes federativos. Assinale a alternativa que apresenta corretamente uma das vedações impostas ao Município.
Um candidato aprovado em concurso público para o cargo de provimento efetivo em Goiana recebeu a convocação para a nomeação. Com base nas disposições do Estatuto dos Servidores Públicos de Goiana (Lei Complementar nº 018/2009), assinale a alternativa correta sobre o concurso público.