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Concurso:
Prefeitura de Itanhandu - MG
Disciplina:
Direito Tributário
Considerando as disposições do Código Tributário Nacional sobre legislação tributária e reserva legal, é correto afirmar que:
Concurso:
Prefeitura de Itanhandu - MG
Disciplina:
Direito Tributário
A competência tributária, conforme disciplinada no Código Tributário Nacional, refere-se ao poder conferido pela Constituição Federal aos entes da federação para instituir tributos dentro dos limites nela fixados. Sobre esse tema, é correto afirmar que:
Concurso:
Prefeitura de Vacaria - RS
Disciplina:
Direito Tributário
De acordo com a Emenda Constitucional nº 132/2023, que dispõe sobre a Reforma Tributária no Brasil, analise as afirmações abaixo e Julgue-as em Verdadeiras (V) ou Falsas (F);
() A Lei Complementar instituirá o lmposto sobre Bens e Serviços (lBS) de competência compartilhada entre os Estados, Distrito Federal e Municipios.
() O lmposto sobre Bens e Serviços (lBS) será informado pelo princípio da cumulatividade tributária.
() A definição das aliquotas do lmposto sobre Bens e Serviços (lBS) será definida por cada ente federativo mediante Lei Complementar.
Qual alternativa preenche, CORRETAMENTE, de cima para baixo, os parênteses acima?
() A Lei Complementar instituirá o lmposto sobre Bens e Serviços (lBS) de competência compartilhada entre os Estados, Distrito Federal e Municipios.
() O lmposto sobre Bens e Serviços (lBS) será informado pelo princípio da cumulatividade tributária.
() A definição das aliquotas do lmposto sobre Bens e Serviços (lBS) será definida por cada ente federativo mediante Lei Complementar.
Qual alternativa preenche, CORRETAMENTE, de cima para baixo, os parênteses acima?
Concurso:
Prefeitura de Vacaria - RS
Disciplina:
Direito Tributário
Com base na Constituiçâo Federal de 1988, analise as afirmações a seguir.
I O lmposto sobre a Transmissáo de Bens "inter vivos" por Ato Oneroso (lTBl) incide sobre a transferência de bens ou direitos decorrênte de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa juridica.
ll O lmposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) pode ser progressivo, conforme o valor do imóvel e ter alíquotas diferenciadas de acordo com a localizaçâo e a utilização do imóvel.
lll. Os Municípios recebem 25% do valor arrecadado pelo Estado a titulo de lmposto sobre a Propriedade de Veiculos Automotores (IPVA) sobÍe os veículos licenciados em seus respectivos territórios.
Está(ão) CORRETA(S):
I O lmposto sobre a Transmissáo de Bens "inter vivos" por Ato Oneroso (lTBl) incide sobre a transferência de bens ou direitos decorrênte de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa juridica.
ll O lmposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) pode ser progressivo, conforme o valor do imóvel e ter alíquotas diferenciadas de acordo com a localizaçâo e a utilização do imóvel.
lll. Os Municípios recebem 25% do valor arrecadado pelo Estado a titulo de lmposto sobre a Propriedade de Veiculos Automotores (IPVA) sobÍe os veículos licenciados em seus respectivos territórios.
Está(ão) CORRETA(S):
Concurso:
Prefeitura de Vacaria - RS
Disciplina:
Direito Tributário
O Código Tributário do Municipio de Picada Café (RS) disciplina diversas taxas cobradas em razão da prestação de serviços públicos específicos e divisíveis. Entre essas hipóteses estâo incluídas aquelas decorrentes da prestaçáo de serviços diversos, inclusive quanto a concessões. Considerando o disposto no referido código, assinale a alternativa que corresponde CORRETAMENTE às taxas instituídas pela prestação de serviços diversos.
