Questões de Concurso

Concurso: Prefeitura de Aguaí - SP

Concurso: Prefeitura de Aguaí - SP
Cargo: Fiscal Tributário
Ano: 2024

Ano:

2024

Banca:

IPEFAE

Cargo:

Fiscal Tributário

Disciplina: Direito Tributário

FC487615

Dificuldade: Muito difícil

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Motivo:

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Assinale a alternativa que indique a afirmação incorreta:

(a)

As taxas não podem ter base de cálculo ou fato gerador idêntico aos que correspondam a imposto

(b)

Taxas podem ser cobradas pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos municípios e terão como Fato Gerador o exercício regular do poder de polícia ou a prestação de serviços públicos específicos e divisíveis

(c)

Consideram-se divisíveis os serviços remunerados por meio de taxa, quando podem ser utilizados, separadamente, por cada usuário

(d)

Taxas não podem ser cobradas pela utilização potencial dos serviços públicos

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Concurso: Prefeitura de Aguaí - SP

Concurso: Prefeitura de Aguaí - SP
Cargo: Fiscal Tributário
Ano: 2024

Ano:

2024

Banca:

IPEFAE

Cargo:

Fiscal Tributário

Disciplina: Direito Tributário

FC487614

Dificuldade: Muito difícil

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Motivo:

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Baseado nos princípios constitucionais tributários, é correto afirmar que:

(a)

É permitido que os Municípios estabeleçam diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino.

(b)

Os municípios podem criar ou majorar tributos, obedecendo a competência constitucional, desde que o façam por meio de lei.

(c)

Que a União tem o poder de instituir isenções sobre os tributos municipais.

(d)

Para a cobrança de taxas municipais, a lei municipal poderá exigir a cobrança para fatos geradores.

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Concurso: Prefeitura de Aguaí - SP

Concurso: Prefeitura de Aguaí - SP
Cargo: Fiscal Tributário
Ano: 2024

Ano:

2024

Banca:

IPEFAE

Cargo:

Fiscal Tributário

Disciplina: Direito Tributário

FC487612

Dificuldade: Muito fácil

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Motivo:

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Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

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Considerando a competência constitucional atribuída aos municípios é correto afirmar que:

(a)

por meio de lei municipal os municípios poderão instituir contribuição para o custeio, expansão e melhoria de sistemas de monitoramento para segurança e preservação de logradouros públicos com a possibilidade de que a cobrança seja feita na fatura de consumo de energia elétrica.

(b)

aos municípios é outorgado o direito de legislar sobre o imposto de renda retido na fonte dos funcionários públicos municipais.

(c)

compete ao município, por ato do executivo, regular as limitações ao poder de tributar.

(d)

os municípios podem exigir o imposto sobre serviços de qualquer natureza independentemente de legislação municipal, uma vez o tributo já está previsto em legislação complementar federal.

Concurso: Prefeitura de Aguaí - SP

Concurso: Prefeitura de Aguaí - SP
Cargo: Fiscal Tributário
Ano: 2024

Ano:

2024

Banca:

IPEFAE

Cargo:

Fiscal Tributário

Disciplina: Direito Tributário

FC487611

Dificuldade: Médio

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Motivo:

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Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Descrição

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Assinale a afirmativa correta.

(a)

para atender despesas extraordinárias decorrentes de calamidade pública, o Município poderá instituir empréstimo compulsório por meio de Lei Ordinária Municipal.

(b)

para atender despesas extraordinárias decorrentes de calamidade pública, o Município poderá instituir empréstimo compulsório por meio de Lei Complementar Municipal.

(c)

para atender despesas extraordinárias decorrentes de calamidade pública, a União poderá instituir empréstimo compulsório por meio de Lei Complementar.

(d)

para atender despesas extraordinárias decorrentes de calamidade pública, a União poderá instituir empréstimo compulsório por meio de Lei Ordinária.

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Concurso: Câmara de Porto Ferreira - SP

Concurso: Câmara de Porto Ferreira - SP
Cargo: Controlador Interno
Ano: 2024

Ano:

2024

Banca:

IPEFAE

Cargo:

Controlador Interno

Disciplina: Direito Tributário

FC487360

Dificuldade em análise

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Motivo:

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Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Descrição

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O Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172/1966) dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios. Com base em sua disciplina, assinale a alternativa CORRETA.

(a)

O depósito integral do montante do crédito tributário discutido administrativamente é uma modalidade de suspensão de sua exigibilidade.

(b)

Em casos definidos na legislação de cada ente, o tributo pode ser cobrado mediante atividade administrativa discricionária.

(c)

Na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária poderá utilizar a analogia, o que poderá resultar, inclusive, na exigência de tributo não previsto em lei.

(d)

Entram em vigor no mesmo dia em que ocorra a sua publicação os dispositivos de lei, referentes a impostos sobre o patrimônio ou a renda que definem novas hipóteses de incidência.