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Diante de uma execução fiscal, Dona Carmen alegou não ter bens suficientes para saldar a dívida com a União. Contudo, constatou-se que, em sua casa, havia um quadro muito antigo do pintor brasileiro Pedro Americo, que estava em posse da família há muitas gerações. Nesse caso, pode-se afirmar que o quadro em questão

Um contribuinte buscou a Secretaria da Fazenda de seu município para questionar a cobrança de uma taxa relativa à coleta de lixo. De acordo com as disposições do Código de Tributação Nacional – dado pela Lei Nº 5.172/1966 –, pode-se afirmar que a cobrança da referida taxa é

Sabe-se que o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) pode ter alíquotas diferentes de acordo com a localização e o uso do imóvel. No entanto, para que a base de cálculo do imposto mencionado seja atualizada pelo Poder Executivo Municipal, é necessário que haja obediência aos critérios estabelecidos
Acerca da integração e interpretação da Legislação Tributária, conjunto de normas jurídicas, as quais regulam os tributos, (impostos, taxas e contribuições) que os cidadãos e as empresas devem pagar ao Estado, abrangendo desde a definição dos tributos e suas alíquotas até os procedimentos para arrecadação, fiscalização e cobrança, considera-se que
A atual Constituição Federal prevê a possibilidade de instituição de tributo sobre a transmissão inter vivos a, qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição. No caso, trata-se de
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