2. Questões de Concurso

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Medida concedida por lei, em caráter geral, a moratória pode circunscrever a sua aplicabilidade à determinada região do Município ou à determinada classe ou categoria de sujeitos passivos. Como consequência jurídica, a moratória legalmente acarreta a
O Simples Nacional implica o recolhimento mensal, mediante documento único de arrecadação, de diversos tributos federais, estaduais e municipais. O tributo municipal, inserido nesse regime especial unificado de arrecadação, oferecido às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, corresponde ao(à)
No contracheque de determinado servidor público municipal, verifica-se que há a retenção mensal na fonte, pela Administração Pública Municipal, de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza. Considerando as disposições constitucionais acerca da repartição das Receitas Tributárias, observa-se que
O município, no âmbito de sua competência tributária, instituiu taxa, tendo como fato gerador a utilização efetiva de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte. Por questões administrativas, o prefeito pretende criar autarquia pública para exercer a atribuição das funções de arrecadar ou fiscalizar essa taxa municipal. Com base na situação descrita, identifique a assertiva correta.
A Lei Complementar nº 116/2003 estabelece as regras de incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN). O Art.1º trata da incidência do imposto sobre a prestação de serviços, enquanto o Art. 2º especifica os casos em que não haverá incidência do ISSQN. Com base nas disposições dessa Lei, assinale a alternativa correta.
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