Questões de Concurso

Concurso: Prefeitura de Jaguapitã - PR

Concurso: Prefeitura de Jaguapitã - PR
Cargo: Advogado
Ano: 2024

Ano:

2024

Banca:

FAUEL

Cargo:

Advogado

Disciplina: Direito Tributário

FC703013

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Alternativa C

Alternativa D

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Conforme o Código Tributário Nacional, extingue o crédito tributário:

(a)

o depósito do seu montante integral.

(b)

o parcelamento.

(c)

a anistia.

(d)

a remissão.

Concurso: Prefeitura de Jaguapitã - PR

Concurso: Prefeitura de Jaguapitã - PR
Cargo: Advogado
Ano: 2024

Ano:

2024

Banca:

FAUEL

Cargo:

Advogado

Disciplina: Direito Tributário

FC703012

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Com base na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal a respeito das imunidades tributárias, assinale a alternativa CORRETA.

(a)

A imunidade tributária recíproca não alcança empresas públicas e sociedades de economia mista, ainda que prestadoras de serviços públicos essenciais e exclusivos e que não tenham intuito lucrativo.

(b)

As entidades religiosas, ainda que exerçam atividades de assistência social, não podem se beneficiar da imunidade tributária prevista no Art.150, VI, c, da Constituição, por força do princípio da laicidade do Estado.

(c)

É necessário lei complementar para efetivar o direito ao aproveitamento de créditos de ICMS decorrentes da aquisição de bens de uso e consumo empregados na elaboração de produtos destinados à exportação.

(d)

Não incide a imunidade tributária recíproca, em se tratando de contrato de alienação fiduciária em que pessoa jurídica de direito público surge como devedora.

Concurso: Prefeitura de Jaguapitã - PR

Concurso: Prefeitura de Jaguapitã - PR
Cargo: Advogado
Ano: 2024

Ano:

2024

Banca:

FAUEL

Cargo:

Advogado

Disciplina: Direito Tributário

FC702991

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O que é INCORRETO afirmar a respeito da solidariedade, conforme o Código Tributário Nacional?

(a)

As pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal são solidariamente responsáveis, mas referida solidariedade não comporta benefício de ordem.

(b)

Salvo disposição legal em contrário, o pagamento efetuado por um dos obrigados aproveita aos demais.

(c)

Como regra, a isenção ou remissão de crédito exonera todos os obrigados, salvo se outorgada pessoalmente a um deles, extinguindo-se, nesse caso, a solidariedade quanto aos demais pelo saldo.

(d)

Salvo disposição legal em contrário, a interrupção da prescrição, em favor ou contra um dos obrigados, favorece ou prejudica os demais.

Concurso: Prefeitura de Jaguapitã - PR

Concurso: Prefeitura de Jaguapitã - PR
Cargo: Advogado
Ano: 2024

Ano:

2024

Banca:

FAUEL

Cargo:

Advogado

Disciplina: Direito Tributário

FC702990

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No que diz respeito à interpretação e à integração da legislação tributária, conforme o Código Tributário Nacional, na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária utilizará sucessivamente, na ordem indicada:

(a)

a analogia, os princípios gerais do direito tributário, os princípios gerais do direito público e a equidade.

(b)

a analogia, os princípios gerais do direito público, os princípios gerais do direito tributário e a equidade.

(c)

os princípios gerais do direito público, os princípios gerais do direito tributário, a analogia e a equidade.

(d)

os princípios gerais do direito tributário, os princípios gerais do direito público, a equidade e a analogia.

Concurso: Prefeitura de Jaguapitã - PR

Concurso: Prefeitura de Jaguapitã - PR
Cargo: Advogado
Ano: 2024

Ano:

2024

Banca:

FAUEL

Cargo:

Advogado

Disciplina: Direito Tributário

FC702989

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Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

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Com base na Lei nº 6.830/80, assinale a alternativa CORRETA.

(a)

O executado ausente do País será citado por edital, com prazo de 30 (trinta) dias.

(b)

São admissíveis embargos do executado antes de garantida a execução.

(c)

Recebidos os embargos, o Juiz mandará intimar a Fazenda, para impugná-los no prazo de 30 (trinta) dias, designando, em seguida, audiência de instrução e julgamento.

(d)

No prazo dos embargos, o executado deverá alegar toda matéria útil à defesa, requerer provas e juntar aos autos os documentos e rol de testemunhas, até duas, ou, a critério do juiz, até o dobro desse limite.