Questões de Concurso

Concurso: Prefeitura de Joaçaba - SC

Concurso: Prefeitura de Joaçaba - SC
Cargo: Contador
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

FEPESE

Cargo:

Contador

Disciplina: Direito Tributário

FC512034

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Sobre a disciplina da decadência e da prescrição, prevista no Código Tribunal Nacional – CTN (Lei 5.172/1966), assinale a alternativa correta.

(a)

Não há disciplina de prazos para prescrição e para decadência relativos ao crédito tributário no ordenamento jurídico brasileiro.

(b)

Não há prazo para prescrição previsto no CTN.

(c)

Não há previsão de prazos decadenciais no CTN.

(d)

O CTN prevê prazos de decadência e de prescrição em relação ao crédito tributário.

(e)

Os prazos para prescrição e para decadência relativos ao crédito tributário são definidos pelos Estados.

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Concurso: Prefeitura de Joaçaba - SC

Concurso: Prefeitura de Joaçaba - SC
Cargo: Contador
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

FEPESE

Cargo:

Contador

Disciplina: Direito Tributário

FC512022

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Assinale a alternativa correta sobre a imunidade tributária.

(a)

Trata-se de limitação constitucional ao poder de tributar, instituída pela Constituição Federal, que impede a aplicação de certos tributos sobre determinadas pessoas, bens ou situações.

(b)

É espécie de isenção concedida por lei ordinária, caracterizando uma dispensa de tributo determinada por ato infralegal e passível de alteração legislativa a qualquer tempo pelo poder competente.

(c)

Constitui suspensão temporária do crédito tributário, permitindo que a obrigação fiscal fique sem exigibilidade em período definido por norma específica expedida pela autoridade tributária.

(d)

É renúncia de receita administrativa, formalizada por ato unilateral do gestor público, sem respaldo expresso em previsão constitucional ou legal específica.

(e)

Trata-se de benefício fiscal dependente de regulamentação infralegal, condicionado à edição de normas administrativas e regulamentares editadas pelo ente federativo.

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Concurso: Prefeitura de Camboriú - SC

Concurso: Prefeitura de Camboriú - SC
Cargo: Analista Jurídico
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

FURB

Cargo:

Analista Jurídico

Disciplina: Direito Tributário

FC511788

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Compete aos municípios instituir: impostos sobre a propriedade predial e territorial urbana; transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis; serviços de qualquer natureza; e, a partir da Emenda Constitucional n.º 132, de 2023, o imposto sobre bens e serviços de competência compartilhada entre Estados, Distrito Federal e Municípios. A esse respeito, assinale a alternativa correta:

(a)

O imposto sobre bens e serviços de competência compartilhada entre Estados, Distrito Federal e Municípios incidirá sobre operações com bens materiais, mas não em operações com bens imateriais, inclusive direitos, ou com serviços.

(b)

A base de cálculo do IPTU é o valor venal do imóvel, sendo também considerado o valor dos bens móveis nele mantidos, em caráter permanente ou temporário, para efeito de sua utilização, exploração, aformoseamento ou comodidade.

(c)

Quanto ao ITBI, cabe à lei complementar fixar as suas alíquotas máximas e mínimas e regular a forma e as condições como isenções, incentivos e benefícios fiscais serão concedidos e revogados.

(d)

O IPTU poderá ser progressivo em razão do valor do imóvel e ter alíquotas diferentes de acordo com a localização e o uso do imóvel.

(e)

O ISS incide sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital, e sobre a transmissão de bens ou direitos decorrente de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica.

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Concurso: Prefeitura de Camboriú - SC

Concurso: Prefeitura de Camboriú - SC
Cargo: Analista Jurídico
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

FURB

Cargo:

Analista Jurídico

Disciplina: Direito Tributário

FC511787

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O sujeito passivo de uma obrigação tributária pode ser um contribuinte ou um responsável; o primeiro tem relação pessoal e direta com o fato gerador, enquanto o último não tem essa proximidade, mas está de certa forma vinculado ao fato gerador da obrigação. Sobre o tema da responsabilidade tributária, assinale a alternativa correta:

(a)

A pessoa jurídica de direito privado que resultar de fusão, transformação ou incorporação de outra ou em outra não é responsável pelos tributos devidos até a data do ato pelas pessoas jurídicas de direito privado fusionadas, transformadas ou incorporadas.

(b)

Segundo o Código Tributário Nacional, a responsabilidade por infrações da legislação tributária depende de prova irrefutável da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.

(c)

Os créditos tributários relativos a impostos, cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse de bens imóveis, sub-rogam-se na pessoa dos respectivos adquirentes, salvo quando conste do título a prova de sua quitação.

(d)

A responsabilidade tributária sempre surge contemporaneamente ao nascimento da obrigação tributária, não existindo casos em que a sujeição passiva do responsável ocorra em um momento posterior ao fato gerador.

(e)

Nos casos de impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação principal pelos filhos menores, os pais não respondem solidariamente com eles nos atos em que intervierem ou pelas omissões de que forem responsáveis.

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Concurso: Prefeitura de Camboriú - SC

Concurso: Prefeitura de Camboriú - SC
Cargo: Agente de Controladoria
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

FURB

Cargo:

Agente de Controladoria

Disciplina: Direito Tributário

FC511751

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O "ato da repartição competente que verifica a procedência do crédito fiscal e a pessoa que lhe é devedora e inscreve o débito desta" é um estágio da receita pública. Assinale a alternativa que indica corretamente esse estágio:

(a)

Previsão.