2. Questões de Concurso

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No que diz respeito às certidões de regularidade fiscal expedidas pelo Município de Arraial do Cabo, é incorreto afirmar que:
A alternativa que indica corretamente (i) causa de exclusão do crédito tributário; (ii) causa de suspensão da exigibilidade do crédito tributário; e (iii) causa de extinção do crédito tributário, nesta ordem, é a seguinte:
Sobre o crédito tributário, é correto afirmar que:
Nos termos da Constituição Federal, pertencem aos Municípios as receitas de arrecadação de:
No que se refere à interpretação da legislação tributária, a alternativa que não reflete comando previsto no Código Tributário Nacional é:
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