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Questões por página:

Concurso: SEFAZ-SP

Concurso: SEFAZ-SP
Cargo: Analista em Planejamento, Orçamento e Finanças Públicas
Ano: 2010

Ano:

2010

Banca:

FCC

Cargo:

Analista em Planejamento, Orçamento e Finanças Públicas

Disciplina: Direito Tributário

Dificuldade: Muito difícil

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A Constituição Federal veda a retenção ou qualquer restrição à entrega e ao emprego dos recursos atribuídos nas receitas transferidas (repartição constitucional), aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios. Todavia, prevê a possibilidade da União e dos Estados condicionarem a entrega de recursos. Esta situação ocorrerá quando

(a)

houver descumprimento das metas fiscais previstas na lei orçamentária anual.

(b)

as contas prestadas forem reprovadas pelo Tribunal de Contas competente para julgá-las.

(c)

o Estado, o Distrito Federal ou o Município estiver com operação de crédito por antecipação de receita ainda em andamento, pendente de pagamento, mesmo que dentro do prazo.

(d)

não estiverem sendo aplicados anualmente em ações e serviços públicos de saúde os recursos mínimos derivados da aplicação de percentuais calculados sobre determinados impostos, conforme determinação constitucional específica.

(e)

o Estado, o Distrito Federal ou o Município deixar de aplicar anualmente o mínimo exigido em educação básica, após apuração em auditoria realizada pelo Tribunal de Contas competente.

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Concurso: SEFAZ-SP

Concurso: SEFAZ-SP
Cargo: Analista em Planejamento, Orçamento e Finanças Públicas
Ano: 2010

Ano:

2010

Banca:

FCC

Cargo:

Analista em Planejamento, Orçamento e Finanças Públicas

Disciplina: Direito Tributário

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Na hipótese de majoração, por medida provisória editada em 15 de março de 2010, dos limites legais das alíquotas do Imposto de Importação, é correto afirmar que

(a)

haverá eficácia imediata da medida provisória, aplicando-se os novos limites a partir da publicação da mesma.

(b)

é inconstitucional, por violar a legalidade tributária.

(c)

a medida provisória deverá ser convertida em lei até o último dia do exercício em que houver sido publicada, para que a lei entre em vigor e tenha eficácia no exercício seguinte.

(d)

a medida provisória terá eficácia suspensa por 90 dias a contar da sua publicação, em atenção à anterioridade nonagesimal.

(e)

a lei resultante da conversão ainda se submete à anterioridade nonagesimal, caso a medida provisória seja convertida em lei antes do final do exercício financeiro em que foi publicada.

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Concurso: SEFAZ-SP

Concurso: SEFAZ-SP
Cargo: Analista em Planejamento, Orçamento e Finanças Públicas
Ano: 2010

Ano:

2010

Banca:

FCC

Cargo:

Analista em Planejamento, Orçamento e Finanças Públicas

Disciplina: Direito Tributário

Dificuldade: Fácil

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Sobre o IPVA - Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores, é correto afirmar que

(a)

é de competência dos Municípios e Distrito Federal.

(b)

é de competência da União.

(c)

haverá isenção em relação aos veículos de domínio dos Estados e Distrito Federal.

(d)

haverá imunidade em relação aos veículos de domínio dos entes federados.

(e)

incide sobre os veículos das pessoas jurídicas de direito público e privado.

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Concurso: SEFAZ-SP

Concurso: SEFAZ-SP
Cargo: Analista em Planejamento, Orçamento e Finanças Públicas
Ano: 2010

Ano:

2010

Banca:

FCC

Cargo:

Analista em Planejamento, Orçamento e Finanças Públicas

Disciplina: Direito Tributário

Dificuldade: Muito fácil

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Alternativa B

Alternativa C

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Alternativa E

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Um tributo que remunera o exercício regular do poder de polícia consistente na concessão de alvará de construção é da espécie

(a)

imposto.

(b)

contribuição de interesse de categoria econômica.

(c)

taxa.

(d)

tarifa.

(e)

contribuição de segurança pública.

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Concurso: SEFAZ-SP

Concurso: SEFAZ-SP
Cargo: Analista em Planejamento, Orçamento e Finanças Públicas
Ano: 2010

Ano:

2010

Banca:

FCC

Cargo:

Analista em Planejamento, Orçamento e Finanças Públicas

Disciplina: Direito Tributário

Dificuldade: Difícil

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Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

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Sobre o imposto residual, é correto afirmar que

(a)

é de competência comum da União, Estados e Distrito Federal.

(b)

pode ser instituído por medida provisória, em caso de relevância e urgência na obtenção desta fonte de receita.

(c)

tem por motivo a guerra externa ou sua iminência ou situação de calamidade pública.

(d)

pode ser instituído sobre fato gerador ou base de cálculo já previsto na Constituição.

(e)

vinte por cento do produto arrecadado será repassado pela União aos Estados e Distrito Federal.

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