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Concurso:
Petrobras
Disciplina:
Direito Tributário
Sr. X declarou, por força de disposição legal, valores a tributar, gerando o pagamento de expressivos valores ao Fisco.
No caso do lançamento por declaração, surge a aplicação ao contribuinte do denominado dever de
No caso do lançamento por declaração, surge a aplicação ao contribuinte do denominado dever de
Concurso:
Petrobras
Disciplina:
Direito Tributário
O Estado W institui, por lei votada pela Assembleia Legislativa, tributo estadual vedando a importação de bens do Estado P, por entender que o mesmo pratica conduta ruinosa para sua economia.
Tal ato confronta com o princípio constitucional da
Tal ato confronta com o princípio constitucional da
Concurso:
Petrobras
Disciplina:
Direito Tributário
A Consignação em Pagamento no Direito Tributário, de acordo com as normas do Código Tributário Nacional, em se tratando de tributo idêntico sobre um mesmo fato gerador, pode ser proposta quando ocorrer
Concurso:
Petrobras
Disciplina:
Direito Tributário
Com relação ao imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação é lícito afirmar que ele é um imposto de competência do
Concurso:
Petrobras
Disciplina:
Direito Tributário
O Código Tributário Nacional define Imposto como o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte, estabelecendo, também, a competência para a sua respectiva instituição.
Nesse sentido, é da competência da União instituir, dentre outros, imposto sobre
Nesse sentido, é da competência da União instituir, dentre outros, imposto sobre
