2. Questões de Concurso

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Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, a Constituição Federal traz limitações ao poder de tributar concedido à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios. Sobre o poder de tributar e suas limitações, assinale a alternativa INCORRETA:

Um agricultor rural possui somente duas propriedades — dois imóveis rurais situados no Distrito Federal, um de 10 hectares e outro de 19 hectares. As duas propriedades são exploradas apenas por esse agricultor.


Nessa situação hipotética, quanto ao ITR, o agricultor é

Um cartório de notas, ao registrar uma partilha extrajudicial de dissolução de sociedade conjugal de patrimônio, constatou a existência de excesso de meação na partilha de imóveis, de modo que uma parte do excesso havia sido compensada com a transferência de valores monetários durante a partilha, e a outra parte do excesso havia sido concedida sem qualquer contrapartida a título gratuito.


Nessa situação hipotética,

No caso de um titular de ofício de notas que possua inscrição no cadastro nacional de pessoa jurídica não ser remunerado pelo erário e ter renda decorrente de emolumentos e custas, incidirá sobre essa renda o imposto de renda sobre pessoa

Imóvel situado em condomínio na zona urbana do Plano Diretor do Distrito Federal possui calçamento e abastecimento de água, construídos e mantidos com recursos do próprio condomínio. A única estrutura mantida pelo poder público é a rede de iluminação pública para distribuição domiciliar.


Nessa situação hipotética, considerando-se os dispositivos do Código Tributário Nacional, o IPTU

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