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Concurso:
Prefeitura de Capoeiras - PE
Disciplina:
Direito Tributário
Com base no que dispõe o artigo 153 da Constituição Federal, analise as assertivas a seguir relativas ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR):
I. Será regressivo e terá suas alíquotas fixadas de forma a desestimular a manutenção de propriedades improdutivas.
II. Não incidirá sobre pequenas glebas rurais, definidas em lei, quando as explore o proprietário que não possua outro imóvel.
III. Será fiscalizado e cobrado pelos Municípios que assim optarem, na forma da lei, desde que não implique redução do imposto ou qualquer outra forma de renúncia fiscal.
Quais estão corretas?
I. Será regressivo e terá suas alíquotas fixadas de forma a desestimular a manutenção de propriedades improdutivas.
II. Não incidirá sobre pequenas glebas rurais, definidas em lei, quando as explore o proprietário que não possua outro imóvel.
III. Será fiscalizado e cobrado pelos Municípios que assim optarem, na forma da lei, desde que não implique redução do imposto ou qualquer outra forma de renúncia fiscal.
Quais estão corretas?
Concurso:
Prefeitura de Capoeiras - PE
Disciplina:
Direito Tributário
São princípios que orientam o Sistema Tributário Nacional, nos exatos termos do artigo 145, §3º, da Constituição Federal, EXCETO:
Concurso:
Prefeitura de Lindolfo Collor - RS
Disciplina:
Direito Tributário
O Estado-membro Alfa instituiu uma Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (CIDE) com o objetivo de fomentar o desenvolvimento de energias renováveis. A lei estadual de instituição da CIDE estabeleceu que o fato gerador seria a comercialização de combustíveis fósseis e que o sujeito ativo seria o próprio Estado Alfa. A lei também isentou do recolhimento do tributo as empresas públicas federais que exploram atividade econômica, como a Petrobras, sob o argumento de que o tributo incidiria sobre o patrimônio da União. Considerando a competência tributária e a Teoria das Imunidades, especialmente a imunidade recíproca (Art.150, VI, "a", da CF/88), assinale a alternativa correta:
Concurso:
Prefeitura de Lindolfo Collor - RS
Disciplina:
Direito Tributário
Em relação à cobrança judicial da Dívida Ativa, nos termos da Lei Federal nº 6.830/1980, analise as assertivas a seguir:
( ) A execução fiscal poderá ser promovida para cobrança da Dívida Ativa da Fazenda Pública regularmente inscrita.
( ) A Certidão de Dívida Ativa constitui título executivo extrajudicial.
( ) A inscrição em Dívida Ativa é requisito para o ajuizamento da execução fiscal.
( ) O ajuizamento da execução fiscal depende da prévia tentativa de cobrança administrativa esgotada pela Fazenda Pública.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
( ) A execução fiscal poderá ser promovida para cobrança da Dívida Ativa da Fazenda Pública regularmente inscrita.
( ) A Certidão de Dívida Ativa constitui título executivo extrajudicial.
( ) A inscrição em Dívida Ativa é requisito para o ajuizamento da execução fiscal.
( ) O ajuizamento da execução fiscal depende da prévia tentativa de cobrança administrativa esgotada pela Fazenda Pública.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
Concurso:
Prefeitura de Lindolfo Collor - RS
Disciplina:
Direito Tributário
Durante um procedimento de comprovação de regularidade fiscal perante a Administração Pública, determinada empresa apresentou uma Certidão Positiva com Efeitos de Negativa (CPEN) para demonstrar a inexistência de impedimentos tributários à sua contratação. Considerando as regras aplicáveis às certidões negativas e à comprovação da regularidade fiscal, assinale a alternativa correta.
