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Concurso:
Prefeitura de Mauriti - CE
Disciplina:
Direito Tributário
Sobre os princípios gerais do Sistema Tributário Nacional, analise as afirmações a seguir e assinale a alternativa correta:
( ) a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas;
( ) as taxas não poderão ter base de cálculo própria de impostos;
( ) regular as limitações constitucionais ao poder de tributar é possível mediante Medida Provisória;
( ) Compete ao Distrito Federal os impostos estaduais e, se o território não for dividido em Municípios, cumulativamente, os impostos municipais.
( ) a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas;
( ) as taxas não poderão ter base de cálculo própria de impostos;
( ) regular as limitações constitucionais ao poder de tributar é possível mediante Medida Provisória;
( ) Compete ao Distrito Federal os impostos estaduais e, se o território não for dividido em Municípios, cumulativamente, os impostos municipais.
Sobre os institutos da decadência e da prescrição tributárias, à luz do Código Tributário Nacional, é correto afirmar:
A Constituição estabelece competir aos Estados e ao Distrito Federal a instituição do imposto sobre transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens ou direitos. Nos termos do que dispõe a Constituição e a jurisprudência vinculante do Supremo Tribunal Federal, o ITCMD
Acerca da repartição de receitas tributárias prevista na Constituição Federal, é INCORRETO afirmar:
Muito embora o Código Tributário Nacional e a própria Constituição utilizem por vezes a expressão "fato gerador" em ambos os sentidos, a doutrina do Direito Tributário procura distinguir o conceito de "fato gerador" do conceito de "hipótese de incidência". Por "hipótese de incidência" entende-se a descrição legal abstrata da situação que, caso ocorra, gera a obrigação de pagar o tributo, ao passo que "fato gerador" é, mais especificamente, a efetiva ocorrência desta situação no mundo real. O CTN traz regras acerca da interpretação da "definição legal do fato gerador", determinando
