2. Questões de Concurso

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A Lei nº 9.455/1997 define o crime de tortura, estabelecendo que se configura quando um agente público, aproveitando-se de sua autoridade, submete um indivíduo sob sua guarda a sofrimento físico ou mental como forma de aplicar castigo pessoal, com pena de detenção de 1 a 4 anos.
Os crimes contra o meio ambiente são tipificados na legislação brasileira, prevendo penas que podem variar de multa a reclusão, dependendo da gravidade do dano causado. Portanto, a prática de crime ambiental sempre resulta em pena de reclusão, independentemente das circunstâncias.
O Estatuto da Criança e do Adolescente determina que a criança e o adolescente têm direito à proteção integral e à prioridade em políticas públicas. Assim, é correto afirmar que o ECA não prevê medidas socioeducativas para adolescentes que cometem atos infracionais, considerando que a prioridade é a proteção e não a responsabilização.
A Lei Maria da Penha, que visa coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, estabelece que a violência psicológica é uma das formas de agressão que pode ser considerada para fins de proteção. Assim, é correto afirmar que a violência psicológica não é reconhecida como uma forma de violência na referida lei.
O Código Penal Brasileiro, em seu Título III, estabelece que a pena pode ser aplicada de forma privativa de liberdade, restritiva de direitos ou multa, dependendo da gravidade do crime cometido e das circunstâncias do fato. Portanto, a pena privativa de liberdade é a única forma de sanção prevista no Código Penal.
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