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Concurso:
MP
Disciplina:
Legislação da PMAL
A Lei nº 9.455/1997 define o crime de tortura como o ato de constranger alguém com sofrimento físico ou mental mediante violência ou grave ameaça, com a finalidade de obter informação, declaração ou confissão, ou de provocar ação ou omissão de natureza criminosa, ou ainda em razão de discriminação racial ou religiosa. A modalidade de tortura que exige que o agente tenha a vítima sob sua guarda, poder ou autoridade, como forma de aplicar castigo pessoal ou medida de caráter preventivo, possui pena de reclusão de 2 a 8 anos.
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MP
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Legislação da PMAL
Um indivíduo, após ser preso em flagrante por porte ilegal de arma de fogo de uso restrito, é submetido a interrogatório policial onde, mediante emprego de violência física e grave ameaça, é forçado a confessar a localização de outras armas. Nesse contexto, a conduta do agente que infligiu sofrimento físico e mental para obter informação configura o crime de tortura, conforme a Lei nº 9.455/1997.
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Legislação da PMAL
A teoria da ubiquidade, também conhecida como teoria mista, é a adotada pelo ordenamento jurídico brasileiro para determinar o momento da prática do crime, considerando-se tanto o local da ação ou omissão quanto o local do resultado.
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Legislação da PMAL
João, com 17 anos, dispara contra seu desafeto, que, em decorrência dos ferimentos, é internado em estado grave. Dias depois, João completa 18 anos e a vítima falece. De acordo com o Código Penal brasileiro, o crime será considerado praticado no momento da ação, ou seja, quando João efetuou os disparos, e não no momento do resultado morte, sendo, portanto, aplicável o Estatuto da Criança e do Adolescente.
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MP
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Legislação da PMAL
Considere que um indivíduo, agindo em razão de sua posição de guarda e autoridade sobre um menor, aplique castigos corporais severos que causem sofrimento físico e mental à criança, com a finalidade de discipliná-la. Tal ato, por se configurar como forma de aplicar castigo pessoal, enquadra-se na modalidade de tortura prevista na Lei nº 9.455/1997, com pena de 1 a 4 anos de reclusão.
