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  4. Assunto - Atos Administrativos: Noções De Conceito, Requisitos, Atributos e Efeitos

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Um órgão da Prefeitura de Itajaí, ao analisar um pedido de licença para construção, constatou que o projeto apresentado pelo requerente não observava as normas de zoneamento urbano estabelecidas pelo município. Diante dessa situação, o órgão emitiu um parecer negando a licença, fundamentado nas irregularidades identificadas.
Um servidor público municipal de Itajaí, ao expedir um alvará de funcionamento, deixou de observar um requisito formal essencial previsto em lei para a validade do ato. Posteriormente, ao ser questionado sobre a irregularidade, o servidor alegou que a intenção era apenas agilizar o processo para o particular.
A Secretaria de Saúde de Itajaí, ao constatar um surto de dengue em determinado bairro, publicou uma portaria determinando a realização de um mutirão de limpeza e a aplicação de inseticida em todas as residências, com o objetivo de erradicar o mosquito Aedes aegypti e proteger a saúde pública.
Ao expedir uma licença ambiental para uma indústria, a autoridade administrativa atua sob o regime de direito público, com prerrogativas que lhe conferem uma posição de superioridade em relação ao administrado. Essa característica, que permite à Administração impor unilateralmente sua vontade, desde que amparada pela lei, é um dos atributos do ato administrativo e é conhecida como:
Um servidor público municipal, ao analisar um processo administrativo para a concessão de um alvará de funcionamento, identificou que a documentação apresentada pelo requerente continha informações incorretas sobre o endereço do estabelecimento. Essa situação, que se refere à realidade fática que motiva a atuação da administração, é conhecida no direito administrativo como:
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