2. Questões de Concurso

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Ao final do exercício financeiro de 2025, o município de Itaquaquecetuba constatou que determinadas despesas relativas à aquisição de bens e prestação de serviços haviam sido regularmente empenhadas, mas nem todas foram pagas até 31 de dezembro. A parte referente à aquisição de bens já havia sido liquidada, com a devida comprovação de entrega das mercadorias; outra parte, relativa à prestação de serviços, embora empenhada, ainda não havia sido liquidada.
Considerando essa situação hipotética e com base na Lei no 4.320/1964, assinale a alternativa correta.
Assinale a alternativa correta no que se refere às disposições constitucionais e entendimento jurisprudencial sobre precatórios.
Considere o projeto de Lei hipotético a seguir:

LEI No 00/2026
Institui a Política Municipal de Criação, Preservação e Ampliação de Espaços Verdes Urbanos e dá outras providências.
Dispõe sobre a criação, preservação e ampliação de espaços verdes no Município, com vistas à promoção da qualidade ambiental, do bem-estar social e do desenvolvimento urbano sustentável.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITAQUAQUECETUBA, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e eu promulgo a seguinte Lei:
Art.1o . Esta Lei institui a Política Municipal de Criação, Preservação e Ampliação de Espaços Verdes Urbanos, estabelecendo diretrizes, instrumentos e medidas aplicáveis à implantação, manutenção e gestão de áreas verdes no território do Município, bem como disciplina normas relativas à organização do transporte coletivo municipal, aplicáveis a áreas públicas e privadas.


Com base no exposto, assinale a alternativa correta.
Com embasamento no princípio do acesso equitativo aos recursos naturais, assinale a alternativa correta.
Em conformidade com o previsto na CLT, assinale a alternativa correta no que se refere a jornada de trabalho e acordo de compensação.
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