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Acerca da eleição da Mesa Diretora da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará, conforme o Regimento Interno, assinale a alternativa correta.
Com base nas normas previstas na Constituição do Estado do Ceará acerca do controle direto de constitucionalidade, assinale a afirmativa correta.
De acordo com as disposições da Constituição do Estado do Ceará relativas à organização do Poder Legislativo e à representação parlamentar, assinale a afirmativa correta.
A lei delegada é uma espécie normativa elaborada pelo Governador do Estado ou por comissão da Assembleia Legislativa, mediante autorização do Plenário. Sobre o tema, assinale a afirmativa correta.
A Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), com as alterações promovidas pela Lei nº 13.655/2018, estabeleceu balizas rígidas para a motivação de atos no âmbito do Direito Público. Acerca das exigências impostas pela referida norma para as esferas administrativa, controladora e judicial, assinale a opção correta.
