2. Questões de Concurso

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A Lei Orgânica do Município de Ilhéus estabelece os pilares da organização político-administrativa local. Um dos princípios fundamentais é a autonomia municipal, que se manifesta em diversas esferas. Em relação à autonomia administrativa, é correto afirmar que ela se refere ao poder do município de:
João, servidor público efetivo do Município de Ilhéus, foi aprovado em concurso público para um cargo de nível superior, mas sua nomeação foi publicada no Diário Oficial. Ele tem 30 dias para comparecer e formalizar sua investidura no cargo. Considerando o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Ilhéus (Lei nº 3.760/2015), qual o nome do ato formal que o servidor deve praticar para assumir o cargo?
A Câmara Municipal de Ilhéus, no exercício de suas competências, tem a prerrogativa de fiscalizar os atos do Poder Executivo. Dentre as ferramentas de controle que os vereadores dispõem para garantir a transparência e a accountability na gestão municipal, conforme a Lei Orgânica do Município de Ilhéus, destaca-se a possibilidade de:
Carlos, servidor público efetivo de Ilhéus, foi nomeado para um cargo em comissão, o qual ele aceitou. Após alguns meses, Carlos deseja retornar ao seu cargo efetivo de origem, pois a experiência no cargo comissionado não atendeu às suas expectativas. De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Ilhéus (Lei nº 3.760/2015), qual a forma de provimento que permite o retorno de um servidor aposentado por invalidez à atividade?
Maria, servidora pública municipal de Ilhéus, foi aprovada em um novo concurso para um cargo efetivo de mesmo nível de complexidade, mas em outra área de atuação. Seu pedido de readaptação para o novo cargo foi negado pela administração, sob o argumento de que a readaptação se aplica apenas a casos de limitação física ou mental. Diante dessa situação, e considerando o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Ilhéus (Lei nº 3.760/2015), a negativa da administração está correta?
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