2. Questões de Concurso

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O Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Ilhéus, Lei nº 3.760/2015, detalha os requisitos para ingresso no serviço público municipal. Um candidato que pretende participar de um concurso para a Guarda Municipal de Ilhéus busca informações sobre as exigências básicas para ser empossado no cargo, além da aprovação no concurso.
Um servidor público municipal de Ilhéus, após ser aprovado em concurso público para o cargo de Analista Administrativo, foi nomeado e tomou posse. Durante o período de estágio probatório, ele apresentou um requerimento para licença para tratar de assuntos particulares, alegando necessidade de acompanhar um familiar doente em outra cidade. A administração municipal precisa analisar a solicitação com base no Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Ilhéus.
A organização político-administrativa do Município de Ilhéus é regida por sua Lei Orgânica, que dispõe sobre as competências dos seus órgãos. A Câmara Municipal, como Poder Legislativo, possui atribuições específicas. Em relação às suas competências exclusivas, qual das seguintes ações é exercida pela Câmara sem a necessidade de sanção do Prefeito?
A Lei Orgânica do Município de Ilhéus estabelece as bases para a organização político-administrativa do ente federativo. Um dos pilares dessa organização é a autonomia municipal, que se manifesta em diversas esferas. Um cidadão questiona se o município tem liberdade para definir seus próprios símbolos, como a bandeira e o hino.
João, recém-aprovado em concurso público para um cargo efetivo na Prefeitura de Ilhéus, aguarda sua nomeação. O edital do concurso estabeleceu um prazo de validade de dois anos. Após 18 meses, a Prefeitura decide realizar um novo concurso para o mesmo cargo, pois há novas vagas disponíveis. João, que ainda não foi nomeado, questiona a legalidade dessa nova seleção.
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