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Conhecimentos Gerais de Ilhéus (BA)
A Câmara Municipal de Ilhéus, no exercício de suas competências, tem a prerrogativa de fiscalizar os atos do Poder Executivo. Dentre as ferramentas de controle que os vereadores dispõem para garantir a transparência e a accountability na gestão municipal, conforme a Lei Orgânica do Município de Ilhéus, destaca-se a possibilidade de:
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Conhecimentos Gerais de Ilhéus (BA)
Carlos, servidor público efetivo de Ilhéus, foi nomeado para um cargo em comissão, o qual ele aceitou. Após alguns meses, Carlos deseja retornar ao seu cargo efetivo de origem, pois a experiência no cargo comissionado não atendeu às suas expectativas. De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Ilhéus (Lei nº 3.760/2015), qual a forma de provimento que permite o retorno de um servidor aposentado por invalidez à atividade?
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Conhecimentos Gerais de Ilhéus (BA)
Maria, servidora pública municipal de Ilhéus, foi aprovada em um novo concurso para um cargo efetivo de mesmo nível de complexidade, mas em outra área de atuação. Seu pedido de readaptação para o novo cargo foi negado pela administração, sob o argumento de que a readaptação se aplica apenas a casos de limitação física ou mental. Diante dessa situação, e considerando o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Ilhéus (Lei nº 3.760/2015), a negativa da administração está correta?
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Conhecimentos Gerais de Ilhéus (BA)
A Lei Orgânica do Município de Ilhéus define a estrutura de divisão administrativa do município. Essa divisão é importante para a organização e a gestão dos serviços públicos. Qual das alternativas abaixo descreve corretamente uma das unidades administrativas previstas na Lei Orgânica?
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Conhecimentos Gerais de Ilhéus (BA)
A Lei Orgânica do Município de Ilhéus estabelece as diretrizes fundamentais para a organização política e administrativa da cidade. Dentre os aspectos abordados, destaca-se a autonomia administrativa, que permite ao município organizar sua estrutura sem a necessidade de tutela estadual. Qual das alternativas a seguir descreve corretamente um dos objetivos fundamentais da Lei Orgânica?
