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Conhecimentos Gerais de Ilhéus (BA)
Durante uma reunião da Câmara Municipal de Ilhéus, os vereadores discutem a necessidade de criar um novo tributo municipal para financiar a saúde pública. A proposta precisa ser aprovada em votação. Segundo a Lei Orgânica do Município, qual é a competência da Câmara Municipal neste caso?
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Conhecimentos Gerais de Ilhéus (BA)
Um servidor público municipal de Ilhéus, após um período de licença médica, deseja retornar ao trabalho. De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos do Município, qual é o procedimento correto que ele deve seguir para a sua reintegração?
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Conhecimentos Gerais de Ilhéus (BA)
Um servidor público municipal de Ilhéus foi promovido a um cargo superior dentro da mesma categoria funcional. Segundo o Estatuto dos Servidores Públicos, qual é o termo utilizado para descrever essa mudança de cargo?
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Conhecimentos Gerais de Ilhéus (BA)
A Lei Orgânica do Município de Ilhéus estabelece os pilares da organização político-administrativa local. Um dos princípios fundamentais é a autonomia municipal, que se manifesta em diversas esferas. Em relação à autonomia administrativa, é correto afirmar que ela se refere ao poder do município de:
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Conhecimentos Gerais de Ilhéus (BA)
João, servidor público efetivo do Município de Ilhéus, foi aprovado em concurso público para um cargo de nível superior, mas sua nomeação foi publicada no Diário Oficial. Ele tem 30 dias para comparecer e formalizar sua investidura no cargo. Considerando o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Ilhéus (Lei nº 3.760/2015), qual o nome do ato formal que o servidor deve praticar para assumir o cargo?