2. Questões de Concurso

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Um servidor público municipal de Ilhéus, após um período de licença médica, deseja retornar ao trabalho. De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos do Município, qual é o procedimento correto que ele deve seguir para a sua reintegração?
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Um servidor público municipal de Ilhéus foi promovido a um cargo superior dentro da mesma categoria funcional. Segundo o Estatuto dos Servidores Públicos, qual é o termo utilizado para descrever essa mudança de cargo?
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A Lei Orgânica do Município de Ilhéus estabelece os pilares da organização político-administrativa local. Um dos princípios fundamentais é a autonomia municipal, que se manifesta em diversas esferas. Em relação à autonomia administrativa, é correto afirmar que ela se refere ao poder do município de:
João, servidor público efetivo do Município de Ilhéus, foi aprovado em concurso público para um cargo de nível superior, mas sua nomeação foi publicada no Diário Oficial. Ele tem 30 dias para comparecer e formalizar sua investidura no cargo. Considerando o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Ilhéus (Lei nº 3.760/2015), qual o nome do ato formal que o servidor deve praticar para assumir o cargo?
A Câmara Municipal de Ilhéus, no exercício de suas competências, tem a prerrogativa de fiscalizar os atos do Poder Executivo. Dentre as ferramentas de controle que os vereadores dispõem para garantir a transparência e a accountability na gestão municipal, conforme a Lei Orgânica do Município de Ilhéus, destaca-se a possibilidade de:
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