2. Questões de Concurso

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Uma vítima de violência doméstica e familiar, após sofrer agressões físicas e ameaças de morte por parte de seu ex-cônjuge, busca orientação jurídica. Ela deseja saber quais medidas podem ser tomadas de imediato para garantir sua segurança e a de seus filhos. A Lei nº 11.340/2006 prevê medidas específicas para esses casos. Assinale a alternativa que descreve corretamente uma das medidas protetivas de urgência que podem ser aplicadas.
O artigo 226, parágrafo 8º, da Constituição Federal, ao assegurar a proteção à família, prevê a criação de mecanismos para coibir a violência no âmbito de suas relações. A Lei nº 11.340/2006 materializa essa previsão constitucional ao estabelecer um conjunto de medidas. Dentre as diretrizes da política pública voltada a coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, previstas na referida lei, destaca-se a:
A Constituição Federal de 1988 estabelece a estrutura e a repartição de competências entre os entes federativos no Brasil. Em relação à organização do Estado e às competências da União, é correto afirmar que a União possui a responsabilidade exclusiva por determinadas áreas, enquanto outras podem ser compartilhadas ou delegadas aos Estados.
Uma mulher procura a delegacia relatando ter sido vítima de agressões físicas e morais por parte de seu ex-companheiro, com quem manteve um relacionamento amoroso por cinco anos. As agressões ocorreram no domicílio onde residiam e se intensificaram após o término do relacionamento, com ameaças constantes e destruição de seus pertences. A vítima deseja saber quais medidas podem ser tomadas para sua proteção.
Um servidor público federal, ao analisar um processo de licitação para a aquisição de equipamentos de informática para um órgão da administração pública, identificou que o edital continha exigências que restringiam a competitividade e favoreciam uma empresa específica. O servidor tem dúvidas sobre os procedimentos corretos a serem adotados para garantir a legalidade e a isonomia do processo licitatório.
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