2. Questões de Concurso

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Um indivíduo é acusado de praticar um crime de estupro de vulnerável contra sua enteada. A defesa alega que a relação íntima de afeto entre o agressor e a mãe da vítima, que é sua companheira, não se configura como violência doméstica nos moldes da Lei nº 11.340/2006, pois o crime foi cometido contra a menor e não diretamente contra a companheira. Analise a situação à luz da Lei Maria da Penha.
Em uma delegacia especializada, uma mulher relata ter sofrido diversas formas de violência por parte de seu ex-companheiro, incluindo agressões verbais, morais e ameaças, mesmo após o término do relacionamento. A situação se enquadra nos mecanismos de proteção previstos pela legislação específica. Qual o objetivo principal da Lei nº 11.340/2006 ao criar mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher?
Durante uma operação na penitenciária estadual do Rio Grande do Sul, um agente percebe que um detento, que possui transtornos mentais, foi considerado imputável por estar sob efeito de substância ilícita. Com base no Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, especificamente sobre a imputabilidade penal, qual a consequência jurídica mais adequada para esse caso?
Em uma sessão na Corte Internacional, um jurista questiona sobre os direitos humanos fundamentais, especificamente a liberdade e a dignidade, adotados em 1948. Com base na Declaração Universal dos Direitos Humanos, adotada pela ONU, qual a afirmação mais precisa?
Durante uma audiência na vara da infância e juventude, um advogado argumenta sobre a proteção integral às crianças e adolescentes, conforme o Estatuto da Criança e do Adolescente de 1990. Qual das afirmações a seguir reflete corretamente o princípio fundamental previsto na lei?
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