2. Questões de Concurso

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A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 estabelece os alicerces do Estado Democrático de Direito, definindo a estrutura do governo, os direitos e garantias fundamentais dos cidadãos, e os princípios que regem a administração pública. Em seu artigo 37, a Carta Magna elenca os princípios básicos da administração pública. Assinale a alternativa que apresenta corretamente um desses princípios fundamentais.
Um servidor público municipal, ao ser questionado por um cidadão sobre o andamento de um processo administrativo, utiliza linguagem inadequada e demonstra desinteresse em fornecer informações claras e precisas. Essa conduta, além de violar os princípios éticos esperados do serviço público, pode configurar infração disciplinar. Considerando o arcabouço legal que rege a conduta dos servidores, assinale a alternativa que melhor descreve a importância do compromisso com o interesse público e da ética no trato com o cidadão.
Um prefeito municipal é acusado de desviar verbas públicas destinadas à construção de creches, utilizando os recursos para fins pessoais. Essa conduta, se comprovada, configura um grave atentado aos princípios da administração pública e à moralidade administrativa. Considerando o ordenamento jurídico brasileiro, assinale a alternativa que descreve corretamente o dever da alta administração em relação à integridade e à prevenção de atos ilícitos.
Um cidadão, inconformado com a negativa de acesso a determinados documentos públicos por parte de um órgão municipal, decide buscar seus direitos. Ele tem conhecimento de que a Constituição Federal e uma lei específica garantem o acesso à informação, mas a administração pública, em seu entendimento, está agindo de forma pouco transparente. Diante desse cenário, assinale a alternativa que indica corretamente o instrumento legal que assegura o direito de acesso à informação e o órgão responsável por sua regulamentação e fiscalização.
A Secretaria Municipal de Planejamento de Caxias do Sul (RS) busca aprimorar a eficiência de suas ações e a qualidade dos serviços prestados à população. Para isso, a gestão decidiu implementar um sistema de acompanhamento de metas e resultados, visando mensurar o desempenho das diferentes áreas e identificar oportunidades de melhoria contínua. Assinale a alternativa que apresenta um conceito fundamental para a avaliação do desempenho e da eficácia das políticas públicas.
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