2. Questões de Concurso

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A Lei Orgânica do Município de Paragominas, ao tratar da organização político-administrativa, estabelece os elementos essenciais para a existência jurídica do município. A sede administrativa é um desses elementos, concentrando as principais estruturas de governo. Analise as afirmativas sobre a organização municipal e a sede administrativa.
Um servidor público recém-admitido na Prefeitura de Paragominas, após aprovação em concurso público, encontra-se no período inicial de seu vínculo funcional. Durante essa fase, sua conduta, desempenho e adaptação às atribuições do cargo são avaliados rigorosamente. Com base no Estatuto dos Servidores Públicos de Paragominas, identifique a denominação correta para este período avaliativo e sua duração padrão.
A autonomia municipal é um dos pilares fundamentais estabelecidos pela Lei Orgânica de Paragominas, permitindo ao ente local gerir seus próprios assuntos. Essa autonomia, contudo, desdobra-se em dimensões específicas que devem ser exercidas dentro de limites claros. Analise as opções a seguir sobre a autonomia municipal em Paragominas.
A Lei Orgânica do Município de Paragominas, como norma fundamental, organiza a estrutura político-administrativa e estabelece princípios que norteiam a atuação do poder público local. Considerando sua importância e fundamento jurídico, assinale a alternativa que descreve corretamente a base constitucional para a sua elaboração.
Maria, funcionária pública de Paragominas, foi nomeada para um cargo de carreira após aprovação em concurso público. Durante o estágio probatório de dois anos, ela recebeu avaliações periódicas que confirmaram sua aptidão para o cargo. Com base na legislação municipal, ela adquiriu estabilidade ao final desse período, podendo exercer suas funções com maior segurança jurídica.
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