2. Questões de Concurso

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Conforme a Lei de Execução Penal, a assistência material ao preso e ao internado abrange a alimentação, a saúde e a vestuário, sendo que esta última poderá ser suprida por meio de auxílio em pecúnia, caso o próprio recluso não disponha de recursos para adquiri-la.
A assistência ao egresso, prevista na Lei de Execução Penal, compreende a orientação e o apoio para a reintegração social, incluindo a encaminhamento para o mercado de trabalho e a assistência jurídica, visando prevenir a reincidência criminal.
A Lei de Execução Penal prevê que a identificação do perfil genético de condenados por crimes dolosos com violência grave contra a pessoa poderá ser realizada mediante extração de DNA, sendo que tais informações, armazenadas em banco sigiloso, podem ser acessadas pela autoridade policial para determinar traços somáticos e comportamentais do indivíduo.
O regime disciplinar diferenciado (RDD) é uma medida aplicável a presos que apresentem alta periculosidade, sendo que sua imposição, de acordo com a Lei de Execução Penal, não pode exceder o prazo de 30 dias, salvo em casos excepcionais devidamente justificados pela autoridade judicial.
A Lei de Execução Penal estabelece que as faltas disciplinares classificam-se em leves, médias e graves, cabendo à legislação estadual a especificação das infrações leves e médias, enquanto a lei federal definirá aquelas de natureza grave, garantindo assim a uniformidade na aplicação das sanções.
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