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O Estatuto dos Servidores Públicos de Várzea Grande (PI) garante ao servidor público civil, quando em gozo de licença para tratar de assuntos particulares, a contagem do tempo de serviço para todos os fins, inclusive para promoção e aposentadoria, desde que haja autorização prévia do chefe do poder executivo.
A Lei Orgânica do Município de Várzea Grande (PI) assegura a gratuidade do transporte público municipal para idosos com mais de 60 anos e para pessoas com deficiência, desde que comprovem sua condição e residam no município, sendo dever do poder público municipal regulamentar e fiscalizar a oferta desse serviço.
A Lei Orgânica do Município de Várzea Grande (PI) estabelece que a Câmara Municipal, composta por vereadores eleitos, possui autonomia administrativa e financeira para a elaboração de seu regimento interno e a gestão de seus recursos, sendo vedada a interferência do Poder Executivo em suas decisões orçamentárias.
O Estatuto dos Servidores Públicos de Várzea Grande (PI) prevê que a estabilidade no serviço público é adquirida após dois anos de efetivo exercício, mediante avaliação periódica de desempenho, sendo que a exoneração de servidor estável só poderá ocorrer em virtude de sentença judicial transitada em julgado ou mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho com resultado insatisfatório.
Conforme a Lei Orgânica do Município de Várzea Grande (PI), o Prefeito e os Secretários Municipais, no exercício de suas atribuições, não possuem imunidade parlamentar, podendo ser responsabilizados judicialmente por atos que configurem crime de responsabilidade, conforme definido em lei federal específica.
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