2. Questões de Concurso

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O Secretário de Finanças de um município catarinense, ciente da importância da gestão fiscal responsável, está revisando os procedimentos para a contratação de operações de crédito. Ele sabe que a Lei Complementar nº 101/2000 estabelece diretrizes rígidas para evitar o endividamento excessivo e garantir a saúde financeira do ente público. Diante desse cenário, assinale a alternativa que descreve corretamente uma conduta proibida pela referida lei.
Um cidadão de Itajaí (SC) deseja obter informações detalhadas sobre os contratos firmados pela prefeitura nos últimos três anos. Ele acessa o portal oficial do município, mas encontra dificuldades em localizar os dados solicitados, que parecem estar dispersos e em formatos pouco acessíveis. Considerando os princípios da transparência e do acesso à informação previstos na Lei nº 12.527/2011, assinale a alternativa que descreve a conduta esperada do portal eletrônico.
A Lei de Acesso à Informação (LAI), Lei nº 12.527/2011, estabelece normas fundamentais para a transparência pública no Brasil. Um cidadão de Itajaí (SC) deseja ter acesso a informações sobre a execução orçamentária do município. Ele protocola um pedido formal à prefeitura, que responde com a informação de que o pedido não pode ser atendido por se tratar de dado interno e sigiloso. Com base na LAI, assinale a alternativa que descreve corretamente a situação.
O município de Itajaí publicou em seu portal eletrônico oficial o relatório detalhado de todas as despesas realizadas no último quadrimestre, incluindo informações sobre licitações, contratos e pagamentos efetuados. Essa iniciativa visa garantir a transparência dos atos administrativos e o controle social dos gastos públicos.
Um cidadão de Itajaí deseja obter informações detalhadas sobre os gastos com a manutenção de um parque municipal, incluindo contratos e licitações relacionadas. Ele protocolou um pedido formal junto à prefeitura, mas após 30 dias, não obteve resposta. A Lei de Acesso à Informação estabelece prazos e procedimentos para a divulgação dessas informações.
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