2. Questões de Concurso

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Um servidor público do município de Itajaí, ao analisar a execução orçamentária, identificou a necessidade de contrair uma nova operação de crédito para financiar a construção de uma creche. Contudo, antes de proceder com os trâmites, ele buscou informações sobre as exigências legais para garantir a conformidade do ato. Considerando a Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/2000), qual procedimento é indispensável para que a operação de crédito seja realizada legalmente?
Um prefeito, em meio a uma crise financeira, autoriza a realização de uma operação de crédito junto a um banco internacional sem que houvesse prévia autorização do Poder Legislativo municipal. Essa operação visa cobrir despesas correntes e não foi precedida de qualquer análise de impacto fiscal ou de constituição de contragarantia. Com base na Lei de Responsabilidade Fiscal e nos crimes contra as finanças públicas, assinale a alternativa correta.
Um cidadão de Itajaí protocolou um pedido de informação junto a um órgão municipal sobre a justificativa para a dispensa de licitação em um contrato específico. Após o prazo legal, o órgão respondeu negativamente, alegando que a informação solicitada é de acesso restrito e não pode ser divulgada. Diante da negativa, o cidadão deseja saber quais são os seus direitos e como proceder. Assinale a alternativa que descreve corretamente os procedimentos e direitos previstos na Lei de Acesso à Informação (LAI).
Um servidor público do município de Itajaí, ao analisar a execução orçamentária do exercício anterior, identificou que a gestão deixou de promover o cancelamento de restos a pagar com prazo de validade superior a um ano, configurando uma omissão que pode impactar as finanças públicas. Considerando a Lei de Responsabilidade Fiscal, assinale a alternativa que descreve corretamente a conduta e sua tipificação penal.
Um portal de transparência de um órgão público municipal apresenta informações sobre licitações e contratos, mas os dados estão desorganizados e em formatos que dificultam a pesquisa e o download em massa. Um cidadão, ao tentar extrair esses dados para uma análise comparativa, encontra grande dificuldade. Considerando os princípios da Lei de Acesso à Informação (LAI), assinale a alternativa que descreve a situação.
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