2. Questões de Concurso

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No âmbito do licenciamento ambiental, a instalação de empreendimentos ou atividades consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras, ou aquelas que, sob qualquer aspecto, possam causar degradação ambiental, está isenta da necessidade de prévia licença ou autorização do órgão ambiental competente, desde que o responsável técnico comprove a adoção de medidas mitigadoras.
A Lei nº 9.985/2000, que institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza (SNUC), prevê a criação de unidades de conservação de uso sustentável, como as Reservas de Desenvolvimento Sustentável e as Florestas Nacionais, cujos objetivos primordiais são a proteção da natureza e a pesquisa científica, vedando qualquer forma de exploração econômica.
A Política Nacional do Meio Ambiente, instituída pela Lei nº 6.938/1981, estabelece como um de seus objetivos a promoção da educação ambiental em todos os níveis de ensino e a conscientização pública para a preservação do meio ambiente, visando garantir a sua preservação e melhoria da qualidade de vida.
A Política Nacional de Recursos Hídricos, regida pela Lei nº 9.433/1997, define a gestão participativa como um dos seus princípios, promovendo o envolvimento dos diferentes usuários e setores da sociedade na tomada de decisões relativas à gestão dos recursos hídricos, e estabelece que a água é um bem de domínio público.
O conceito de desenvolvimento sustentável, que busca harmonizar o crescimento econômico com a proteção ambiental e a equidade social, implica necessariamente a interrupção de qualquer atividade econômica que possa gerar impacto ambiental, mesmo que mínimo, para assegurar a preservação integral dos recursos naturais.
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