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O conceito de desenvolvimento sustentável, que busca harmonizar o crescimento econômico com a proteção ambiental e a equidade social, implica necessariamente a interrupção de qualquer atividade econômica que possa gerar impacto ambiental, mesmo que mínimo, para assegurar a preservação integral dos recursos naturais.
A Política Nacional do Meio Ambiente, instituída pela Lei nº 6.938/1981, estabelece como um de seus objetivos a preservação e a restauração dos recursos naturais renováveis e a proteção de ecossistemas, visando a garantia do desenvolvimento econômico e social sem comprometer a capacidade das futuras gerações de atenderem às suas próprias necessidades.
O conceito de desenvolvimento sustentável, amplamente discutido no âmbito do direito ambiental, pressupõe a conciliação entre o progresso econômico, a justiça social e a proteção ambiental, de modo que a exploração dos recursos naturais deve ocorrer de forma a garantir sua disponibilidade para as gerações futuras, o que é incompatível com práticas que geram poluição e degradação ambiental sem medidas mitigadoras eficazes.
A Lei nº 12.651/2012, ao estabelecer normas gerais para a proteção da vegetação nativa, prevê instrumentos econômicos e financeiros para alcançar seus objetivos, incluindo o fomento à pesquisa científica e tecnológica e a criação de incentivos econômicos para ações de preservação e recuperação da vegetação nativa, demonstrando a responsabilidade comum entre os entes federativos na criação de políticas de preservação.
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