2. Questões de Concurso

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O Estatuto dos Servidores Públicos de Três Cachoeiras diferencia o cargo público de outras formas de provimento. A respeito da natureza e classificação dos cargos públicos, assinale a alternativa que apresenta a distinção correta entre cargo em comissão e função de confiança.
A Lei Orgânica do Município de Três Cachoeiras estabelece as competências do município, distinguindo entre privativas, comuns e suplementares. Em relação à competência privativa, que se refere às atribuições exclusivas do município, assinale a alternativa que contém exemplos corretos dessa prerrogativa.
Um servidor público municipal de Três Cachoeiras, após aprovação em concurso público, ingressou no cargo efetivo há três anos. Ele tem dúvidas sobre a estabilidade no serviço público e os princípios que regem sua atuação. Com base no Estatuto dos Servidores Públicos do Município, assinale a alternativa que descreve corretamente a situação e os princípios aplicáveis.
O Município de Três Cachoeiras, em conformidade com sua Lei Orgânica, organiza-se de forma autônoma, regendo-se por essa norma e demais leis que adotar. Considerando os princípios fundamentais estabelecidos, assinale a alternativa que apresenta corretamente um dos objetivos primordiais do Município.
O Município de Três Cachoeiras (RS) planeja realizar uma grande obra de pavimentação em diversas ruas do centro da cidade, com o objetivo de melhorar a infraestrutura urbana e a mobilidade. A administração municipal pretende custear parte da obra com recursos próprios e questiona a legalidade de instituir uma cobrança aos proprietários dos imóveis beneficiados diretamente pela pavimentação.
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