2. Questões de Concurso

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A Lei Federal nº 13.146/2015, conhecida como Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (LBI), assegura e promove, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais por pessoa com deficiência, visando à sua inclusão social e cidadania.
A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), Lei nº 9.394/1996, estabelece os princípios e as diretrizes para a educação brasileira. Ela define a organização da educação nacional, os níveis e modalidades de ensino, a formação de professores e a gestão educacional.
A Base Nacional Comum Curricular (BNCC) estabelece um conjunto de aprendizagens essenciais que todos os alunos devem desenvolver ao longo da Educação Básica. Sua implementação visa garantir a equidade educacional e a qualidade do ensino em todo o território nacional.
A Base Nacional Comum Curricular (BNCC) é um documento normativo que define o conjunto de aprendizagens essenciais que todos os alunos devem desenvolver ao longo das etapas e modalidades da Educação Básica. A BNCC não é um currículo pronto, mas sim uma referência nacional que orienta a elaboração dos currículos pelas redes de ensino e escolas. Ao considerar a BNCC na Educação Infantil, qual é um dos seus princípios fundamentais?
A gestão democrática é um princípio fundamental na educação brasileira, conforme preconizado pela Constituição Federal e pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional. Nesse contexto, a elaboração do Projeto Político-Pedagógico (PPP) de uma escola pública deve refletir a participação ativa da comunidade escolar e local. Qual o principal objetivo dessa abordagem participativa na construção do PPP?
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