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De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos de Alvinópolis (MG), a estabilidade no serviço público, adquirida após três anos de efetivo exercício, garante ao servidor inamovibilidade, exceto nos casos de remoção a pedido, a critério da administração, ou em virtude de processo disciplinar.
A Câmara Municipal de Alvinópolis está em processo de revisão de sua Lei Orgânica, buscando atualizá-la às novas realidades sociais e administrativas do município. Um dos pontos em discussão é a organização dos Poderes Municipais e as competências de cada um. É fundamental que os vereadores compreendam a estrutura e as atribuições estabelecidas na Lei Orgânica para garantir a legalidade e a eficiência da gestão pública.
Um servidor público municipal de Alvinópolis, recém-admitido, busca compreender seus direitos e deveres, bem como as normas que regem sua relação com o município. Ele se depara com o Estatuto dos Servidores Públicos do Município, que estabelece as diretrizes para a atuação e a carreira dos servidores. Ao analisar o documento, ele percebe que o estatuto detalha aspectos como regime disciplinar, direitos e vantagens, e deveres.
A Lei Orgânica do Município de Alvinópolis estabelece as diretrizes fundamentais para a organização administrativa e o funcionamento dos poderes locais. Em relação à competência do Poder Legislativo Municipal, qual das seguintes atribuições é expressamente prevista no referido diploma legal?
A Lei Orgânica do Município de Alvinópolis, em seu capítulo sobre a Administração Pública Municipal, detalha os princípios que devem nortear a atuação dos agentes públicos. Dentre os princípios expressamente mencionados, qual deles visa garantir a transparência e o controle dos atos administrativos?
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