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Concurso:
MP
Disciplina:
Conhecimentos Gerais de Alvinópolis (MG)
Conforme a Lei Orgânica do Município de Alvinópolis, o Prefeito e os Vereadores, no exercício de suas funções, são responsáveis pela prática de crimes contra a administração pública, e sua responsabilização criminal ocorrerá perante o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais.
Concurso:
MP
Disciplina:
Conhecimentos Gerais de Alvinópolis (MG)
A Lei Orgânica do Município de Alvinópolis estabelece que a iniciativa de leis que criem ou aumentem despesa pública é privativa do Poder Legislativo Municipal, visando garantir o controle orçamentário e a responsabilidade fiscal.
Concurso:
MP
Disciplina:
Conhecimentos Gerais de Alvinópolis (MG)
A jornada de trabalho do servidor público municipal de Alvinópolis, salvo exceções previstas em lei específica, não poderá exceder a 40 (quarenta) horas semanais, garantindo-se o descanso remunerado e a redução de riscos ergonômicos.
Concurso:
MP
Disciplina:
Conhecimentos Gerais de Alvinópolis (MG)
A Lei Orgânica do Município de Alvinópolis (MG) estabelece que o Poder Legislativo é exercido pela Câmara Municipal, composta por vereadores eleitos pelo sistema proporcional, com a atribuição de fiscalizar o Poder Executivo e legislar sobre as matérias de competência municipal, sendo que suas decisões devem ser publicadas obrigatoriamente no Diário Oficial da União.
Concurso:
MP
Disciplina:
Conhecimentos Gerais de Alvinópolis (MG)
Conforme a Lei Orgânica do Município de Alvinópolis (MG), o Prefeito e os Vereadores, ao tomarem posse, devem declarar seus bens e rendas, e tal declaração deve ser mantida em sigilo absoluto para proteger a privacidade dos agentes públicos.
