Questões de Concurso

Concurso: MP

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Conhecimentos Gerais de Alvinópolis (MG)

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A Lei Orgânica do Município de Alvinópolis, em consonância com a Constituição Federal, estabelece normas sobre a competência do Município. Sobre a competência legislativa do Município, assinale a alternativa correta.

(a)

O Município possui competência exclusiva para legislar sobre direito penal, processual penal e direito eleitoral.

(b)

A competência legislativa do Município abrange a organização administrativa, o uso e ocupação do solo urbano, o trânsito e a disciplina de matérias de interesse local.

(c)

O Município pode legislar sobre normas gerais de direito tributário, desde que não contrariem as leis federais e estaduais.

(d)

A competência legislativa municipal é ilimitada, podendo o Município criar leis sobre quaisquer assuntos, mesmo que de competência concorrente da União e do Estado.

(e)

O Município não pode legislar sobre matéria de trânsito, pois esta é de competência exclusiva da União.

Concurso: MP

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

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Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Conhecimentos Gerais de Alvinópolis (MG)

FC630623

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Um servidor público municipal de Alvinópolis, estável, foi aprovado em novo concurso público para um cargo em outro órgão da administração pública municipal, com regime jurídico diverso. Ao ser empossado no novo cargo, o servidor apresentou pedido de exoneração do cargo anteriormente ocupado.

(a)

A exoneração do servidor estável para tomar posse em outro cargo público inacumulável é um direito, e a vacância do cargo anterior ocorrerá na data da posse no novo cargo.

(b)

O servidor público municipal de Alvinópolis, mesmo que estável, não pode ser exonerado para tomar posse em outro cargo, devendo optar por um deles após 10 anos de serviço.

(c)

A exoneração do servidor público municipal de Alvinópolis só é permitida a pedido do servidor, mediante processo administrativo, e nunca por motivo de posse em outro cargo.

(d)

A posse em novo cargo público inacumulável implica a exoneração de ofício do cargo anterior, sendo desnecessário o pedido formal do servidor.

(e)

O servidor estável só pode ser exonerado em caso de insuficiência de desempenho comprovada em avaliação periódica de desempenho, não podendo pedir exoneração para assumir outro cargo.

Concurso: MP

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

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2026

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Meu Preparatório

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FC630622

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A Lei Orgânica do Município de Alvinópolis estabelece as diretrizes fundamentais para a organização administrativa e o funcionamento dos poderes locais. Em relação à estrutura do Poder Executivo municipal, é correto afirmar que:

(a)

O Prefeito e o Vice-Prefeito serão eleitos, simultaneamente, em eleição única para mandato de 4 anos, permitida uma única reeleição para o mesmo cargo.

(b)

A vacância do cargo de Prefeito ocorrerá por renúncia, perda do cargo ou falecimento, sendo que o Vice-Prefeito assumirá o cargo até o final do mandato, sem a necessidade de nova eleição.

(c)

O Prefeito tem a prerrogativa de nomear e exonerar livremente os Secretários Municipais, que são seus auxiliares diretos na gestão das pastas.

(d)

O Vice-Prefeito terá suas atribuições definidas exclusivamente pelo Prefeito, podendo acumular o cargo de Secretário Municipal.

(e)

O mandato do Prefeito e do Vice-Prefeito é de 5 anos, sendo permitida a reeleição para um segundo mandato consecutivo.

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