2. Questões de Concurso

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A Lei Orgânica do Município de Alvinópolis estabelece as diretrizes fundamentais para a organização administrativa e o funcionamento dos poderes locais. Em relação à competência do Poder Legislativo Municipal, qual das seguintes atribuições é expressamente prevista no referido diploma legal?
A Lei Orgânica do Município de Alvinópolis, em seu capítulo sobre a Administração Pública Municipal, detalha os princípios que devem nortear a atuação dos agentes públicos. Dentre os princípios expressamente mencionados, qual deles visa garantir a transparência e o controle dos atos administrativos?
A Lei Orgânica Municipal de Alvinópolis, ao tratar dos direitos e deveres dos cidadãos, assegura a participação popular nos assuntos de interesse do Município. Nesse contexto, qual instrumento é previsto para que os munícipes possam apresentar propostas de lei ou fiscalizar atos do Poder Executivo?
A estabilidade no serviço público municipal de Alvinópolis, após aprovação em concurso público e cumprimento do estágio probatório, confere ao servidor o direito de permanecer no cargo independentemente de seu desempenho, sendo a exoneração possível apenas em casos de sentença judicial transitada em julgado.
O servidor público municipal de Alvinópolis, em licença para tratar de interesses particulares, poderá ter sua licença interrompida a critério da administração pública, caso o interesse público superior o exija, sendo-lhe assegurado o retorno imediato ao serviço.
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