2. Questões de Concurso

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A Lei Orgânica Municipal de Alvinópolis, ao tratar dos direitos e deveres dos cidadãos, assegura a participação popular nos assuntos de interesse do Município. Nesse contexto, qual instrumento é previsto para que os munícipes possam apresentar propostas de lei ou fiscalizar atos do Poder Executivo?
A estabilidade no serviço público municipal de Alvinópolis, após aprovação em concurso público e cumprimento do estágio probatório, confere ao servidor o direito de permanecer no cargo independentemente de seu desempenho, sendo a exoneração possível apenas em casos de sentença judicial transitada em julgado.
O servidor público municipal de Alvinópolis, em licença para tratar de interesses particulares, poderá ter sua licença interrompida a critério da administração pública, caso o interesse público superior o exija, sendo-lhe assegurado o retorno imediato ao serviço.
Conforme a Lei Orgânica do Município de Alvinópolis, o Prefeito e os Vereadores, no exercício de suas funções, são responsáveis pela prática de crimes contra a administração pública, e sua responsabilização criminal ocorrerá perante o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais.
A Lei Orgânica do Município de Alvinópolis estabelece que a iniciativa de leis que criem ou aumentem despesa pública é privativa do Poder Legislativo Municipal, visando garantir o controle orçamentário e a responsabilidade fiscal.
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