2. Questões de Concurso

Filtrar

Questões por página:
O Regulamento das Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares, aprovado pelo Decreto nº 88.777/1983, estabelece que as Polícias Militares são instituições de caráter permanente, com atribuições de polícia ostensiva e de preservação da ordem pública, e que integram o sistema de segurança pública, atuando como força auxiliar e reserva do Exército Brasileiro, subordinando-se, em suas atividades, aos governadores dos Estados e do Distrito Federal.
De acordo com a Lei nº 14.751/2023, as Polícias Militares e os Corpos de Bombeiros Militares integram o Sistema Único de Segurança Pública (SUSP), a Defesa Nacional, o Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil e o Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA), demonstrando sua multifuncionalidade.
Conforme o Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Maranhão, a Lei estadual nº 6.513/1995, a transferência para a reserva remunerada, a pedido, será concedida após 30 anos de serviço, desde que o policial militar conte com pelo menos 5 anos de efetivo serviço no último posto ou graduação.
O Decreto nº 88.777/1983, que regulamenta as Polícias Militares e os Corpos de Bombeiros Militares, estabelece que a estrutura e a organização dessas corporações devem ser definidas exclusivamente por legislação federal, garantindo uniformidade em todo o território nacional.
No âmbito do Código Penal Militar, o crime de motim, previsto no artigo 149, ao ser praticado por praças, pode resultar em pena de reclusão de dois a quatro anos, sendo que a existência de armas agrava a situação, elevando a pena para até seis anos.
© 2016-2026 Fonte Concursos - Questões de Concurso e Plano de Estudo