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A Lei nº 14.751/2023, que estabelece a Lei Orgânica Nacional das Polícias Militares e dos Corpos de Bombeiros Militares, define as PMs e os Corpos de Bombeiros como instituições militares permanentes e exclusivas de Estado, atuando como forças auxiliares e reserva do Exército Brasileiro, subordinando-se diretamente ao Ministério da Defesa.
A Lei estadual nº 10.823/2018, com suas posteriores alterações, dispõe sobre a criação e transformação de organizações policiais militares da Polícia Militar do Maranhão, estabelecendo a estrutura e a organização das unidades operacionais e administrativas da corporação no âmbito do estado.
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Conforme a Lei nº 12.896/2026 (Lei de Organização Básica da PMMA), as Polícias Militares integram o Sistema Único de Segurança Pública (SUSP) e o Sistema Nacional de Defesa Civil (SINDEC), mas não possuem vínculo direto com o Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA) ou com as atividades de defesa nacional.
O Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Maranhão, Lei nº 6.513/1995, estabelece que a graduação de Cabo PM é superior à de Terceiro Sargento PM, considerando que a hierarquia militar é definida exclusivamente pelo tempo de serviço na corporação, e não pela patente ou posto.
A Lei nº 12.896/2026, que dispõe sobre a Organização Básica da Polícia Militar do Maranhão (PMMA), define que a corporação é uma instituição militar estadual, organizada com base na hierarquia e disciplina, com a missão precípua de garantir a ordem pública, a segurança e a tranquilidade da sociedade maranhense, atuando de forma ostensiva e preventiva, e que seus integrantes, ao ingressarem na corporação, prestam compromisso de fidelidade e de cumprir integralmente os deveres e obrigações militares, inclusive a subordinação aos seus superiores hierárquicos.
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