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A Lei estadual nº 10.823/2018, ao tratar da criação e transformação de organizações policiais militares da Polícia Militar do Maranhão, estabelece que a estrutura organizacional da corporação deve ser definida por ato do Comandante-Geral, visando otimizar o emprego do efetivo e a prestação de serviços à comunidade.
Segundo o Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Maranhão (Lei estadual nº 6.513/1995), o policial militar em serviço, ao se deparar com uma situação de flagrante delito, tem a prerrogativa de agir com discricionariedade total na abordagem, sem a necessidade de seguir os protocolos estabelecidos pela corporação, visando garantir a eficácia da ação.
De acordo com o Regulamento das Polícias Militares e dos Corpos de Bombeiros Militares (Decreto nº 88.777/1983), as Polícias Militares são forças auxiliares e reserva do Exército, sujeitas à alta direção do Ministério do Exército, embora possam atuar sob o comando de autoridades civis em situações específicas de segurança pública.
A Lei estadual nº 10.823/2018, ao dispor sobre a criação e transformação de organizações policiais militares da Polícia Militar do Maranhão, estabelece que a estrutura organizacional da corporação deve ser definida em conformidade com as necessidades de policiamento ostensivo e preservação da ordem pública, podendo ser alterada por decreto do Poder Executivo.
No âmbito do Código Penal Militar, a deserção é considerada crime militar, caracterizando-se pela ausência, sem licença, por mais de 24 horas, do militar em serviço ou em qualquer situação, sendo que a aplicação da pena pode ser suspensa caso o militar se apresente voluntariamente antes da sentença condenatória.
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