2. Questões de Concurso

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Um cidadão, residente no Brasil, envia uma encomenda contendo uma substância perigosa para um país estrangeiro. O destinatário abre a encomenda e falece em decorrência da exposição à substância. Sob a ótica do Direito Penal brasileiro, o local do crime será considerado tanto o local da ação (Brasil) quanto o local do resultado (país estrangeiro), em virtude da adoção da teoria da ubiquidade para a definição do lugar do crime.
Um delegado de polícia, durante uma investigação, determina a realização de uma busca e apreensão em residência sem a devida autorização judicial e sem a configuração de flagrante delito, com o intuito de constranger o investigado. Tal conduta, tipificada como crime pela Lei nº 13.869/2019 (Lei de Abuso de Autoridade), pode ser considerada um exemplo de crime contra a dignidade da justiça, uma vez que viola garantias fundamentais do cidadão e a própria legalidade processual.
Um indivíduo, com 17 anos completos, desferiu disparos de arma de fogo contra uma vítima, que, em decorrência dos ferimentos, foi internada em Unidade de Terapia Intensiva. Dias após, já tendo o autor completado 18 anos, a vítima veio a falecer. Conforme a teoria adotada pelo Código Penal brasileiro para a determinação do tempo do crime, a conduta do agente será considerada praticada na data dos disparos, momento da ação, ainda que o resultado morte tenha ocorrido posteriormente e após ter atingido a maioridade penal.
A prática de crime de peculato por um servidor público, que desvia bens da administração pública em benefício próprio, configura uma infração penal contra a administração pública, pois atenta diretamente contra os princípios de probidade, moralidade e eficiência que devem nortear a atuação dos agentes estatais e a gestão dos bens públicos.
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Um motorista, ao trafegar em alta velocidade em via urbana, perde o controle de seu veículo e atinge fatalmente um pedestre que atravessava a rua na faixa de segurança. A perícia confirmou que o motorista estava sob efeito de álcool e que a velocidade permitida na via era inferior à que ele empreendia.
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