2. Questões de Concurso

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Um indivíduo, diagnosticado com transtorno mental grave e que não possuía plena capacidade de entender o caráter ilícito de seus atos no momento da ação, subtrai um objeto de uma loja. A defesa alega a inimputabilidade penal, sustentando que o agente não possuía a plena capacidade de autodeterminação.
Um cidadão, após ser condenado em primeira instância por um crime de furto, alega em recurso que a pena aplicada é excessiva e desproporcional à sua condição socioeconômica, argumentando que a sanção deve considerar não apenas a gravidade do ato, mas também o impacto em sua vida e de sua família. Ele sustenta que o sistema penal deve ter como norte a dignidade humana, mesmo em casos de condenação.
Em uma operação policial em combate ao tráfico de drogas, dois indivíduos são presos em flagrante na posse de uma grande quantidade de entorpecentes. Um deles, João, é o motorista do veículo e afirma ter sido coagido pelo outro, Pedro, que portava uma arma e o ameaçava. Pedro, por sua vez, alega que João era o verdadeiro líder da operação e que ele apenas o acompanhava.
Um indivíduo, residente no Brasil, envia uma encomenda contendo uma substância perigosa para um país estrangeiro, onde o destinatário, ao abrir o pacote, vem a falecer em decorrência da exposição à substância. Em relação ao lugar do crime, a legislação penal brasileira, ao adotar a teoria da ubiquidade, considera como local da infração tanto o local da ação quanto o local do resultado, permitindo a aplicação da lei brasileira, uma vez que a ação ocorreu em território nacional.
Um indivíduo, com 17 anos completos, desferiu um tiro contra uma vítima, que, em decorrência dos ferimentos, foi internada em unidade de terapia intensiva. Dias após o disparo, o autor do fato completou 18 anos e, nesse mesmo período, a vítima veio a falecer. De acordo com a teoria adotada pelo Código Penal brasileiro para a determinação do tempo do crime, a responsabilização penal do autor será analisada sob a égide do Estatuto da Criança e do Adolescente, considerando como data da prática delitiva o dia em que ocorreu a ação, e não o dia do resultado morte.
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