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A segurança pública tem como fundamento básico a proteção do Estado Democrático de Direito, devendo ser desenvolvida, no limite da lei, por órgãos públicos e pela própria sociedade, por meio de aplicação de medidas preventivas e corretivas.
Conforme previsto na Constituição Federal de 1988, cabe, às polícias militares
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O Prefeito Municipal pretende implementar políticas públicas e administrar recursos conforme as diretrizes legais. Sobre as atribuições do Prefeito, assinale a alternativa correta:
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Os atos oficiais possuem formatos e finalidades próprias dentro da Administração Pública, obedecendo ao padrão formal de comunicação e às competências legais de cada autoridade. Considerando as características dos principais atos oficiais, assinale a única alternativa CORRETA.
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A administração pública contemporânea considera que a conduta ética e a adequada organização do trabalho são elementos essenciais para o exercício pleno da cidadania institucional e para a prestação de serviços eficazes. Considerando esses elementos, assinale a única alternativa CORRETA.
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Sobre as formas de cortesia, expressões de tratamento, vocativos e endereçamento utilizadas atualmente na Administração Pública Federal é CORRETO afirmar que:
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