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A Declaração Universal dos Direitos Humanos, aprovada unanimemente pela Assembleia Geral das Nações Unidas em 10 de dezembro de 1948, mais precisamente no seu artigo VI, prevê que “todo ser humano tem o direito de ser, em todos os lugares, reconhecido como pessoa perante a lei”. Esse reconhecimento está consagrado na Constituição Brasileira de 1988 em seu artigo 1º, inciso III e diz respeito ao princípio:
De acordo com a Convenção sobre a eliminação de todas as formas de discriminação contra a mulher, de 1979:
Sobre tratados e convenções internacionais de direitos humanos no sistema constitucional brasileiro, assinale a alternativa correta.
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Marque a alternativa que trata da diretriz da criança com deficiência, presente na CDC:


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Assinale a alternativa que contém a geração/dimensão de direitos apresentada no texto.