Questões de Concurso

Marque a alternativa CORRETA sobre as diretrizes fixadas na Declaração Universal dos Direitos Humanos.

Analise o caso hipotético a seguir:

Marina,34 anos, que se autoidentifica uma mulher preta, manteve união estável com Carlos por cerca de oito anos. Dessa relação, nasceu uma menina, filha do casal, que atualmente tem seis anos. No início do relacionamento, eles viviam como enamorados, trocando gestos e palavras de carinho. Com o passar dos anos, Carlos começou a ficar mais tempo em casa e, nos últimos anos, a tratar Marina de forma diferente: o convívio passou a ser marcado por práticas de controle e episódios de violência. Ele começou a fiscalizar o telefone da companheira, limitar a sua circulação, expô-la com ofensas em redes sociais e impedir que utilizasse recursos provenientes do próprio trabalho, como o acesso ao seu celular. Em discussões, inclusive muito frequentes, chegou a empurrá-la, apertando o seu rosto, além de danificar objetos da residência. Nessa ocasião, Carlos segurou Marina com força, o que deixou algumas marcas visíveis nela. Quando Marina manifestou a intenção de terminar o relacionamento, ele ameaçou divulgar imagens íntimas antigas e afirmou que poderia afastá-la da filha. Ele também conseguiu pegar seus documentos pessoais e impediu que ela saísse de casa com a filha. Dois vizinhos, ao ouvirem os gritos de Marina, decidiram chamar a polícia. No primeiro atendimento, Marina relatou que tinha medo constante e não tinha tomado nenhuma decisão ainda porque dependia financeiramente de Carlos. Relatou ter medo de ele ser preso e, por ter arma de fogo registrada, voltar-se depois contra ela.

Com base na Lei n.º 11.340/2006, conhecida como Lei Maria da Penha, que versa sobre as práticas de violências contra as mulheres, e no caso descrito, marque a alternativa que reúne as providências legais e institucionais mais compatíveis com a proteção integral da mulher, em contexto de violência doméstica e familiar.

O controle de convencionalidade

O Conselho de Direitos Humanos da Organização das Nações Unidas tem a seu dispor um conjunto de ferramentas destinadas à promoção dos direitos humanos, o que inclui mecanismos para detectar casos de violações e propor medidas tendentes a mitigá-las.

Têm essa função os chamados “procedimentos especiais”, entre os quais se encontram:

O Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos, ao detalhar, no Art.6º, as garantias relacionadas ao direito à vida, estabelece restrições à aplicação da pena de morte, incluindo a garantia de que todos os condenados a essa pena tenham direito a buscar o perdão ou a sua comutação.
Posteriormente, foi celebrado o Segundo Protocolo Adicional ao Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos, este destinado especificamente a abolir a pena de morte.
Com relação ao que prevê esse protocolo adicional, é correto afirmar que: