2. Questões de Concurso

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A Lei Orgânica de um Município estabelece as normas fundamentais de sua organização e funcionamento. No contexto de Barão de Cotegipe (RS), a referida Lei Orgânica dispõe sobre a estrutura de seus Poderes e as competências municipais. Considerando a autonomia municipal garantida pela Constituição Federal, assinale a alternativa que descreve corretamente uma das competências do Município.
O Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Barão de Cotegipe (RS) regula as relações de trabalho entre o Município e seus servidores. Um servidor recém-admitido, após aprovação em concurso público, está em período de avaliação de desempenho para fins de aquisição da estabilidade. Conforme as normas estatutárias, qual o prazo legal para a aquisição da estabilidade no serviço público municipal?
Um servidor público municipal de Barão de Cotegipe (RS) foi aprovado em novo concurso público para um cargo de nível superior em outra esfera de governo. Ele deseja saber quais são as regras para acumulação de cargos públicos, conforme o Estatuto dos Servidores do município, para garantir que sua posse no novo cargo não infrinja a legislação.
A Lei Orgânica de Barão de Cotegipe (RS) delineia as competências do município, incluindo aquelas relacionadas à sua autonomia administrativa e financeira. O artigo que trata da organização administrativa municipal estabelece a estrutura básica dos órgãos e serviços públicos, visando à eficiência na gestão dos assuntos de interesse local.
O Município de Barão de Cotegipe, ao elaborar sua Lei Orgânica, buscou estabelecer os princípios fundamentais que regem a administração pública local. Um dos pilares essenciais é a organização dos poderes, definindo as competências e a estrutura de cada um. Nesse contexto, a Lei Orgânica estabelece diretrizes claras sobre a relação entre o Poder Executivo e o Poder Legislativo.
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