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A Lei Orgânica do Município de Barão de Cotegipe estabelece as diretrizes fundamentais para a organização do poder municipal e a gestão pública. Um cidadão deseja conhecer os princípios que regem a administração pública local e os direitos básicos assegurados aos munícipes, buscando informações sobre a transparência e a participação popular nos assuntos de interesse coletivo.
Um servidor público municipal de Barão de Cotegipe, após 15 anos de prestação de serviços ininterruptos, faleceu. Sua família, ao buscar informações sobre os direitos e benefícios a que teria direito, foi orientada sobre os procedimentos para a concessão de pensão por morte e o recebimento de verbas rescisórias. O Estatuto dos Servidores Públicos do Município detalha essas garantias.
A Lei Orgânica de Barão de Cotegipe (RS) estabelece a estrutura do Poder Legislativo Municipal, composto pelos Vereadores, e suas atribuições. A Câmara Municipal é o órgão responsável pela elaboração das leis e pela fiscalização do Poder Executivo. Considerando as funções típicas do Poder Legislativo municipal, qual das seguintes ações é de competência exclusiva da Câmara de Vereadores?
O Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Barão de Cotegipe (RS) prevê diferentes tipos de licença aos quais os servidores podem fazer jus. Uma servidora pública municipal solicitou licença para tratar de assuntos particulares, sem remuneração, por um período determinado. De acordo com as disposições estatutárias, essa modalidade de licença possui requisitos e prazos específicos.
A Lei Orgânica do Município de Barão de Cotegipe (RS) é o diploma legal que rege a organização político-administrativa do ente. Ela estabelece os princípios e normas que orientam a atuação dos órgãos públicos e a vida da comunidade local. Dentre os princípios que regem a Administração Pública Municipal, conforme expressamente previstos na Lei Orgânica, destaca-se a observância da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Qual dos seguintes atos administrativos, praticados por um gestor municipal, estaria em desacordo com o princípio da impessoalidade?
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